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title: ATO DIAT Nº 059/2023 e Novas Obrigatoriedades!
description: Fique atualizado sobre as alterações na NF-e e NFC-e que surgiram com a publicação do ATO DIAT Nº 059/2023
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# [ATO DIAT Nº 059/2023 e Novas Obrigatoriedades!](https://content.migrate.info/blog-da-migrate/ato-diat-no-059-2023-e-novas-obrigatoriedades)

 Escrito por [admin](https://content.migrate.info/blog-da-migrate/author/admin) | 23/10/23 17:35

Foi publicado o ATO DIAT Nº 059/2023, qual estabelece a obrigatoriedade do preenchimento das informações de dois campos relacionados à desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para contribuintes do estado de Santa Catarina.

  

## **Quais são as mudanças?**

### Preenchimento do Campo 'vICMSDeson'.

É responsável por representar o valor do ICMS desonerado ou reduzido de uma operação fiscal, isto é, um valor inferior é utilizado no cálculo ao invés da alíquota e a base de cálculo padrão.

O valor deverá ser informado no modelo 55 e 65 para refletir a economia tributária gerada pela desoneração ou redução do imposto.

  

### Preenchimento do Campo 'motDesICMS'.

A obrigatoriedade do ATO DIAT Nº 059/2023 também exige o motivo da desoneração do ICMS.

As numerações dos códigos e as descrições vão de acordo a legislação e representam situações específicas em que a desoneração do ICMS é aplicável.

Esse preenchimento leva em consideração os seguintes grupos de ICMS:  
**I** – N04 (Grupo Tributação do ICMS = 20)  
**II** – N05 (Grupo Tributação do ICMS = 30)  
**III** – N06 (Grupo Tributação do ICMS = 40, 41, 50)  
**IV** – N09 (Grupo Tributação do ICMS = 70)  
**V** – N10 (Grupo Tributação do ICMS = 90).

Para fins de aplicação do disposto neste Ato, o contribuinte deverá observar as regras e o leiaute estabelecidos no [Manual de Orientação do Contribuinte](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/arquivo-manuais/moc7-visao-geral.pdf), e a metodologia de cálculo do montante do ICMS desonerado, apresentada no [Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/arquivo-manuais/moc7-visao-geral.pdf), aprovado pelo Ato DIAT nº 25, de 2023.

  

## **Prazo de obrigatoriedade**

A obrigatoriedade do preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nas NF-e e NFC-e emitidas por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina tem vigência a partir de 01/04/2024.

  

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## **Como a Migrate pode te ajudar**

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