--- title: ECF no Mato Grosso do Sul tem prazo para acabar description: ECF no Mato Grosso do Sul tem prazo para acabar image: https://content.migrate.info/hubfs/Imported_Blog_Media/obrigatoriedade_nfce.jpg --- ![](https://content.migrate.info/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/obrigatoriedade_nfce.jpg?width=800&height=533&name=obrigatoriedade_nfce.jpg) NFC-e Brasil News # ECF no Mato Grosso do Sul tem prazo para acabar ![admin](https://7528315.fs1.hubspotusercontent-na1.net/hub/7528315/hubfs/raw_assets/public/mV0_d-cms-elevate-theme_hubspot/elevate/images/avatar-placeholder.jpg?width=48&height=48&name=avatar-placeholder.jpg) admin 13 de Junho de 2019 O governador do estado do Mato Grosso do Sul publicou um decreto prevendo o prazo final de utilização do ECF pelos contribuintes neste estado. De acordo com o Decreto nº 15.245 de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas, aqueles que possuem equipamentos ECF que atendam aos requisitos estabelecidos no Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, podem utilizá-los apenas **até 30 de setembro de 2019** ou até o esgotamento da memória fiscal, o que ocorrer primeiro, devendo, após findo esse prazo ou esgotada a memória fiscal, serem cessados, na forma da legislação aplicável, observadas as disposições dos arts. 1º e 2º deste Decreto. #### Atenção! Mesmo que o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal possua memória fiscal, o mesmo deverá ser cessado em 30 de setembro de 2019. De acordo com a Sefaz/MS, desde 11 de junho de 2019 não é permitida a lacração de novos ECF´s, sendo que o ECF que não havia sido desenvolvido nos termos do Convênio ICMS 09/2009 já não podiam ser utilizados desde 01 de setembro de 2018. ### Como será daqui para frente? Com esse Decreto, a partir de 30 de setembro de 2019 o estado do Mato Grosso do Sul permitirá o uso **apenas da NFC-e** (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica) aos contribuintes que exerçam a atividade de venda ou de revenda de mercadorias ou de bens ou de prestação de serviço, em que o adquirente ou o tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS. ### NFC-e já é realidade no MS Desde 2016, com o Decreto nº 14.508, a NFC-e no estado já tomou forma, confira o calendário completo: |  01/03/2017 |  Receita de 2016 superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões). | | --- | --- | |  01/09/2017 |  Receita de 2016 superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos) e igual ou inferior a R$  6.000.000,00 (seis milhões). | |  01/03/2018 |  Receita de 2017, for superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil) e igual ou inferior a R$  1.800.000,00 (um milhão e oitocentos). | | 01/09/2018 |  Receita de 2017, for superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil) e igual ou inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil). | | 01/03/2019 |  Receita bruta anual, no exercício de 2018, seja igual ou inferior a R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e o estabelecimento não esteja enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI). | A emissão de NFC-e, no entanto, deve obedecer os rigorosos padrões de transmissão de dados digitais determinados pela Receita Federal.** Não pare por aqui!** Confira os [5 cuidados que devemos ter na NFC-e](https://migrate.info/blog/obrigatoriedade-de-nfc-e-5-cuidados-que-devemos-ter/)! [![](https://static.hsstatic.net/BlogImporterAssetsUI/ex/missing-image.png)](https://api.whatsapp.com/send?phone=5555999804276) ## Compartilhar este post [mailto:https%3A%2F%2Fcontent.migrate.info%2Fblog-da-migrate%2Fecf-no-mato-grosso-sul-tem-prazo-para-acabar](mailto:https%3A%2F%2Fcontent.migrate.info%2Fblog-da-migrate%2Fecf-no-mato-grosso-sul-tem-prazo-para-acabar) ## Continuar lendo [![](https://content.migrate.info/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/Banner-Vamos-falar-sobre-Reforma-Tributaria-1.jpg?width=1964&height=1193&name=Banner-Vamos-falar-sobre-Reforma-Tributaria-1.jpg) Reforma Tributária Brasil ### Nota Técnica 2025.002 v1.33: o que muda na emissão de NF-e e NFC-e ](https://content.migrate.info/blog-da-migrate/nota-tecnica-2025-002-v1-33-o-que-muda-na-emissao-de-nf-e-e-nfc-e?hsLang=pt-br) [![](https://content.migrate.info/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/Design-sem-nome-18.png?width=1512&height=982&name=Design-sem-nome-18.png) NFC-e Brasil SAT ### Fim do CF-e SAT em São Paulo e a migração para NFC-e ](https://content.migrate.info/blog-da-migrate/fim-do-cf-e-sat-em-sao-paulo-e-a-migracao-para-nfc-e?hsLang=pt-br) ```json { "@context" : "https://schema.org", "@type" : "BlogPosting", "author" : { "@type" : "Person", "name" : "admin", "url" : "https://content.migrate.info/blog-da-migrate/author/admin" }, "dateModified" : "2026-02-12T16:01:21.892Z", "datePublished" : "2019-06-13T17:06:01.000Z", "headline" : "ECF no Mato Grosso do Sul tem prazo para acabar", "image" : [ "https://content.migrate.info/hubfs/Imported_Blog_Media/obrigatoriedade_nfce.jpg" ], "mainEntityOfPage" : { "@id" : "https://content.migrate.info/blog-da-migrate/ecf-no-mato-grosso-sul-tem-prazo-para-acabar", "@type" : "WebPage" }, "publisher" : { "@type" : "Organization", "logo" : { "@type" : "ImageObject", "url" : "https://content.migrate.info/hubfs/logo-azul.png" }, "name" : "Migrate Sistemas de Informação Ltda." } } ```