Instrução Normativa - GO 1278/2016 o calendário que orienta as obrigatoriedades da Nota Fiscal do Consumidor eletrônica no estado.
Com essa definição, Goiás iniciará em 1º de janeiro de 2017 a primeira etapa da obrigatoriedade baseada em atividades econômicas dos contribuintes (CNAE), diferente dos outros estados, que baseiam-se em faturamento.
Com base nisso, abaixo você confere como ficou definido o calendário de obrigatoriedades da NFC-e divulgado pela SEFAZ de Goiás:
| Decreto de número 8.231 de 19 de agosto de 2014 | |
| Projeto Piloto. | |
| 03/07/2015 | Liberado ambiente de homologação. |
| 14/06/2016 | Liberação do ambiente de produção para cadastro voluntário. Veja como aderir. |
| 01/01/2017 | Contribuintes cuja atividade econômica seja enquadrada no código 4731-8/00 da CNAE: comércio varejista de combustíveis para veículos automotores; Contribuintes cuja atividade econômica seja enquadrada no código 4732-6/00 da CNAE: comércio varejista de lubrificantes; Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado a partir de 1º de janeiro de 2017; |
| 01/07/2017 | Para os demais contribuintes, exceto os optantes do Simples Nacional; |
| 01/01/2018 | Para contribuintes optantes do Simples nacional. |
A SEFAZ de Goiás lançou a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica no dia 14 de junho, às 14h30, no auditório da Acieg, em evento com a participação da secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa e entidades empresariais e de classe.
O documento eletrônico do consumidor, adotado pela maioria dos Estados, poderá ser utilizado por todas as empresas do comércio varejista de Goiás.
Na cronologia, dia 30/07/2015, foi a liberação de ambiente de homologação para empresas que queriam participar do projeto piloto que se estendeu até 06/06/2016.
Conforme divulgação da SEFAZ de Goiás, dia 14/06/16 então, aconteceu o lançamento oficial com a liberação do ambiente de produção para cadastro voluntário.
As empresas interessadas implantar a NFC-e devem se credenciar, pelo site da Secretaria www.sefaz.go.gov.br, acessando o banner da Nota Fiscal Eletrônica. Um call center foi criado para tirar as dúvidas dos contribuintes. Os números são 4000-1230 ou 0800 940 5505.