--- title: Liberado calendário de obrigatoriedade de NFC-e em MG description: A Secretaria da Fazenda do estado de Minas Gerais divulgou o calendário de obrigatoriedade para emissão de NFC-e no estado. Confira agora image: https://content.migrate.info/hubfs/Imported_Blog_Media/imagem-blog.jpg --- ![](https://content.migrate.info/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/imagem-blog.jpg?width=636&height=424&name=imagem-blog.jpg) NFC-e Brasil News # Liberado calendário de obrigatoriedade de NFC-e em MG ![admin](https://7528315.fs1.hubspotusercontent-na1.net/hub/7528315/hubfs/raw_assets/public/mV0_d-cms-elevate-theme_hubspot/elevate/images/avatar-placeholder.jpg?width=48&height=48&name=avatar-placeholder.jpg) admin 6 de Fevereiro de 2019 A Secretaria da Fazenda do estado de Minas Gerais divulgou nessa terça-feira (05/02/2019) a resolução 5.234 SF, DE 5-2-2019 que trata dos prazos de obrigatoriedade para emissão de NFC-e no estado. A emissão de NFC-e já é realidade em todo território brasileiro e trouxe para o governo e para as empresas muitos benefícios, como maior controle e gestão fiscal, redução de custos com processos e equipamentos, além do ganho de performance e segurança. Por isso, a resolução era muito aguardada por empresas do setor. Confira abaixo os prazos estabelecidos pela SEFAZ mineira: | **1º de março de 2019** | Novos contribuintes; | | --- | --- | | **1º de abril de 2019** | Comércio de combustíveis, independente do faturamento. Contribuintes com receita bruta (ano-base 2018) **superior a cem milhões** de reais (100.000.000,00); | | **1º de julho de 2019** | Contribuintes com receita bruta (ano-base 2018) de **quinze milhões **(15.000.00,00) até **cem milhões** (100.000.000,00) de reais; | | **1º de outubro de 2019** | Contribuintes com receita bruta (ano-base 2018) de **quatro milhões e quinhentos mil **(4.500.000,00)** **até **quinze milhões** (15.000.00,00) de reais; | | **1º de fevereiro de 2020** | Contribuintes com receita bruta (ano-base 2018) inferior a **quatro milhões e quinhentos mil **(4.500.000,00) reais. | **→ A partir de 1º de março de 2019 empresas que queiram emitir a NFC-e já podem efetuar seu cadastro junto a SEFAZ. ←** ### Como efetuar o credenciamento? Empresas que desejam emitir NFC-e a partir de março de 2019 podem efetuar seu credenciamento junto a SEFAZ - MG, basta acessar o [Porta SPED MG](http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/credenciamento/). ### Afinal, quando estou obrigado a emitir NFC-e em MG? Para saber o início da sua obrigatoriedade da NFC-e, é necessário observar os seguintes critérios: #### Ano-base 2018: De acordo com a resolução divulgada pela SEFAZ, o ano-base de faturamento para estar enquadrado na obrigatoriedade será 2018, independente se o faturamento de 2019 for inferior ao valor previsto. #### Receita Bruta: A receita bruta anual leva em consideração a soma do faturamento de todas as empresas que estejam localizadas no estado de Minas Gerais, **confira o exemplo**: Migrate comércio de combustíveis - Matriz - Faturamento R$80.000.000,00 Migrate comércio de combustíveis - Filial UM - Faturamento R$ 20.000,00 Migrate comércio de combustíveis - Filial DOIS - Faturamento R$ 15.000.000,00 **Total: R$ 115.000.000,00 - está obrigado a partir de 1º de abril de 2019**. Caso a empresa tenha iniciado suas atividades em 2018 e não tenha completado um ano de mercado, o cálculo de faturamento deve ser proporcional ao período de atividade, veja o exemplo: Abertura da empresa: maio/2018 - período de atividade 8 meses R$100.000.000,00 / 12 = R$8.333.333,33 R$8.333.333,33 * 8 = R$66.666.666,66 **Obrigado a partir de 1º de abril de 2019**. IMPORTANTE: O Microempreendedor Individual (MEI) fica isento da obrigação de emitir NFC-e. ### Como fica o EFC? Os contribuintes que optarem por fazer o credenciamento voluntário, poderão utilizar os equipamentos ECFs que estiverem autorizados por até nove (9) meses ou até que a memória cesse, o que ocorrer primeiro. Após a sessão de uso, os equipamentos ECFs poderão ser utilizados para impressão dos Documentos Auxiliares da NFC-e (DANFE NFC-E). [![NFC-em em Minas Gerais](https://static.hsstatic.net/BlogImporterAssetsUI/ex/missing-image.png)](https://api.whatsapp.com/send?phone=5555991455088) ## Compartilhar este post [mailto:https%3A%2F%2Fcontent.migrate.info%2Fblog-da-migrate%2Fliberado-calendario-de-obrigatoriedade-de-nfc-e-em-mg](mailto:https%3A%2F%2Fcontent.migrate.info%2Fblog-da-migrate%2Fliberado-calendario-de-obrigatoriedade-de-nfc-e-em-mg) ## Continuar lendo [![](https://content.migrate.info/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/Banner-Vamos-falar-sobre-Reforma-Tributaria-1.jpg?width=1964&height=1193&name=Banner-Vamos-falar-sobre-Reforma-Tributaria-1.jpg) Reforma Tributária Brasil ### Nota Técnica 2025.002 v1.33: o que muda na emissão de NF-e e NFC-e ](https://content.migrate.info/blog-da-migrate/nota-tecnica-2025-002-v1-33-o-que-muda-na-emissao-de-nf-e-e-nfc-e?hsLang=pt-br) [![](https://content.migrate.info/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/Design-sem-nome-18.png?width=1512&height=982&name=Design-sem-nome-18.png) NFC-e Brasil SAT ### Fim do CF-e SAT em São Paulo e a migração para NFC-e ](https://content.migrate.info/blog-da-migrate/fim-do-cf-e-sat-em-sao-paulo-e-a-migracao-para-nfc-e?hsLang=pt-br) ```json { "@context" : "https://schema.org", "@type" : "BlogPosting", "author" : { "@type" : "Person", "name" : "admin", "url" : "https://content.migrate.info/blog-da-migrate/author/admin" }, "dateModified" : "2026-02-12T16:00:33.818Z", "datePublished" : "2019-02-06T16:25:30.000Z", "headline" : "Liberado calendário de obrigatoriedade de NFC-e em MG", "image" : [ "https://content.migrate.info/hubfs/Imported_Blog_Media/imagem-blog.jpg" ], "mainEntityOfPage" : { "@id" : "https://content.migrate.info/blog-da-migrate/liberado-calendario-de-obrigatoriedade-de-nfc-e-em-mg", "@type" : "WebPage" }, "publisher" : { "@type" : "Organization", "logo" : { "@type" : "ImageObject", "url" : "https://content.migrate.info/hubfs/logo-azul.png" }, "name" : "Migrate Sistemas de Informação Ltda." } } ```