Manaus será a primeira cidade do País a utilizar o sistema nacional emissor de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) a prestadores de serviços, o mesmo já utilizado pelo Governo do Estado no recolhimento dos tributos sobre a venda de produtos e mercadorias.
Com isso, a Prefeitura de Manaus divulgou o Decreto Nº 3.277, de 22 de fevereiro de 2016 que explica como serão tratados os documentos NFC-e e NFS-e no município.
E para ajudá-lo neste entendimento, destacamos abaixo os principais pontos de atenção:
NFC-e em Manaus - Obrigatoriedade
A portaria nº 004/2016 - SUBREC/SEMEF definiu o seguinte cronograma de obrigatoriedades da NFC-e:
Cronograma - Portaria-nº.-004 para início da emissão obrigatória da NFCNFC-e + NFS-e em Manaus: quais são as principais definições?
Conforme o Decreto Nº 3.277, de 22 de fevereiro de 2016, existem especificações com relação emissão tanto de NFC-e quanto de NFS-e que são apontadas principalmente no artigo 18 (que define que nas prestações de serviço relacionadas a construção civil, mesmo que o tomador seja Pessoa Física, continua a emissão de NFS-e Modelo 1- GINFES) e no artigo 19 (que define os ramos que, mesmo na emissão para Pessoa Jurídica, precisa utilizar NFC-e).
Artigo 18
Artigo 19
Artigo 19 - Decreto Nº 3.277, de 22 de fevereiro de 2016
De qualquer forma, excetuando-se os casos descritos nos dois artigos citados, a regra geral é: Emissão para Pessoa Física - NFC-e de ISS ou mista (produtos + serviços), emissão para Pessoa Jurídica: NFS-e Modelo 1 (GINFES).
Ponto importante 1: Usando como exemplo uma oficina mecânica , poderão ser emitidos três documentos: NFC-e, NFS-e e NF-e, caso forem comercializadas peças.
Ponto importante 2: Mesmo em casos em que a empresa passe a emitir SOMENTE a NFC-e, ela ainda precisa gerar no sistema da prefeitura a declaração mensal de serviços, da mesma forma como era feito antes da implantação da NFC-e.
Sugerimos atenção na leitura do Decreto. Qualquer dúvida ficamos a disposição, nos comentários, para esclarecimentos.