--- title: RS | Manifestação de Destinatário NF-e substitui a emissão de Contra Nota com Diferimento Parcial description: No Rio Grande do Sul, desde 01/04/2021 é possível utilizar a manifestação de destinatário NF-e para comprovar a entrada de mercadorias adquiridas com Diferimento Parcial, assim substituindo a obrigaçã --- # [RS | Manifestação de Destinatário NF-e substitui a emissão de Contra Nota com Diferimento Parcial](https://content.migrate.info/blog-da-migrate/manifestacao-do-destinatario-rs) Escrito por [admin](https://content.migrate.info/blog-da-migrate/author/admin) | 11/05/21 16:56 No Rio Grande do Sul, desde 01/04/2021 é possível utilizar a manifestação de destinatário NF-e para **comprovar a entrada de mercadorias** adquiridas com Diferimento Parcial, assim substituindo a obrigação da emissão da NF-e de entrada ou Contra Nota, como também é chamada. Essa nova possibilidade veio através da publicação do DECRETO Nº 55.797, de 17 de março de 2021 - RS, conforme Art. 1º, NOTA 03 que traz essa importante alteração para as empresas que transacionam vendas internas com Diferimento parcial do ICMS. Veja a nota na íntegra: *"NOTA 03 - Em substituição à emissão de Nota Fiscal relativa à entrada, o destinatário poderá realizar registro no Sistema de Registro de Eventos da NF-e na NF-e emitida por remetente enquadrado no CGC/TE na categoria geral ou optante pelo Simples Nacional, como comprovação do efetivo destino das mercadorias." * ## **Na prática, como funciona?** Com esse novo Decreto, os destinatários que optarem por realizar essa operação, precisam efetuar a Manifestação de Destinatário NF-e em seu ERP através da opção “**Confirmação da operação**”. Conforme a própria SEFAZ/RS, "o evento “Ciência da operação” não serve. O evento “Ciência da operação” significa apenas que o destinatário tomou conhecimento de que a nota foi emitida, e não é uma confirmação do destino das mercadorias". Realizar a manifestação do destinatário te dá mais segurança nas operações fiscais e garante que não houve uso indevido de seu CNPJ e de sua Inscrição Estadual. Não corra riscos, estamos aqui para ajudar você! ## **O que é a Manifestação de Destinatário?** A Manifestação de Destinatário é um evento da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), que permite que o destinatário possa se manifestar sobre a sua participação comercial descrita na NF-e, confirmando as informações prestadas pelo seu fornecedor e emissor do respectivo documento fiscal. Seu objetivo é trazer mais segurança nas operações fiscais das empresas, garantindo que não houve uso indevido de seu CNPJ e de sua Inscrição Estadual. Desta forma são amenizadas as operações fraudulentas realizadas de má fé por algumas empresas. ⚠️ Após manifestada a confirmação da operação, a nota não poderá mais ser cancelada. Isso evita que uma NF-e seja emitida para um destinatário e logo após o recebimento da mercadoria o seu emissor cancele a operação, sem conhecimento do destinatário, com o intuito único e exclusivo de sonegar impostos. Apenas o evento Ciência da Operação não inibe a autorização para o pedido de cancelamento da NF-e. Operações da Manifestação de Destinatário: ### **1. Ciência da Operação** Indica que o destinatário da operação tem conhecimento que o documento foi emitido, mas ainda não expressou uma manifestação conclusiva para a operação. Esta operação também dá direito de o destinatário fazer download do XML. Toda vez que for registrado um evento de Ciência da Operação o destinatário é obrigado a realizar a “Confirmação da Operação”, o “Registro de Operação não Realizada” ou o “Desconhecimento da Operação”. ### **2. Confirmação da Operação** O evento será registrado após a realização da operação, e significa que a operação ocorreu conforme informado na NF-e. Quando a NF-e trata de uma circulação de mercadorias, o momento de registro do evento deve ser posterior à entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário. Este evento também deve ser registrado para NF-e onde não existem movimentações de mercadorias, mas foram objeto de ciência por parte do destinatário, por isso é denominado de Confirmação da Operação e não Confirmação de Recebimento. Importante registrar que após a Confirmação da Operação pelo destinatário, a empresa emitente fica impedida de cancelar a NF-e.  Apenas o evento Ciência da Operação não inibe a autorização para o pedido de cancelamento da NF-e, conforme o prazo definido na legislação vigente. ### **3. Não realização da Operação** Este evento será informado pelo destinatário quando, por algum motivo, a operação legalmente acordada entre as partes não se realizou (devolução sem entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário, sinistro da carga durante seu transporte, etc.). ### **4. Desconhecimento da Operação** Este evento tem como finalidade possibilitar ao destinatário se manifestar quando da utilização indevida de sua Inscrição Estadual, por parte do emitente da NF-e, para acobertar operações fraudulentas de remessas de mercadorias para destinatário diverso. Este evento protege o destinatário de passivos tributários envolvendo o uso indevido de sua Inscrição Estadual/CNPJ. ### **5. Download da NF-e** Após efetuar a manifestação do destinatário para uma NF-e, é possível realizar o download do arquivo XML completo da NF-e, diretamente da SEFAZ. ## **Como funciona o processo de [Manifestação do Destinatário](http://migrate.info/2019/08/16/extensao-manifestacao-do-destinatario/) no InvoiCy?** 1. O fornecedor emite uma NF-e, onde a sua empresa é o destinatário e logo após a emissão, essa nota fiscal fica armazenada no sistema da SEFAZ; 2. O InvoiCy busca diariamente os documentos emitidos contra o seu CNPJ; 3. Então, você acessa o InvoiCy e através da tela de Manifestação do Destinatário poderá visualizar todos esses documentos e realizar a manifestação sobre eles, ou ainda efetuar o envio dos eventos de manifestação via [Web Service](https://desenvolvedores.migrate.info/2014/03/07/envio-de-eventos-2/). ⚠️ A manifestação de uma NF-e via tela só é possível através da ativação da extensão ‘Manifestação do Destinatário’, onde você poderá definir as configurações de acordo com a sua empresa. E aí, ficou com alguma dúvida de que a Plataforma InvoiCy vai ajudar a escalar ainda mais o seu negócio? Entre em contato conosco sem compromisso! [Visualizar publicação completa](https://content.migrate.info/blog-da-migrate/manifestacao-do-destinatario-rs) ```json { "@context" : "http://schema.org", "@type" : "BlogPosting", "author" : { "@type" : "Person", "name" : "admin" }, "dateModified" : "2026-02-12T16:01:26.281Z", "datePublished" : "2021-05-11T16:56:46Z", "headline" : "RS | Manifestação de Destinatário NF-e substitui a emissão de Contra Nota com Diferimento Parcial", "image" : { "@type" : "ImageObject", "height" : 911, "url" : "https://50782475.fs1.hubspotusercontent-na1.net/hubfs/50782475/Imported_Blog_Media/Imagem-Blog.jpg", "width" : 1200 }, "mainEntityOfPage" : "https://content.migrate.info/blog-da-migrate/manifestacao-do-destinatario-rs", "publisher" : { "@type" : "Organization", "logo" : { "@type" : "ImageObject", "height" : 60, "url" : "/hs/hsstatic/content_shared_assets/static-1.4092/img/default-amp-logo.png", "width" : 60 }, "name" : "Blog Migrate" } } ```