--- title: NFC-e em TO tem última obrigatoriedade em julho description: NFC-e em TO tem última obrigatoriedade em julho image: https://content.migrate.info/hubfs/Imported_Blog_Media/12-scaled-1.jpg --- ![](https://content.migrate.info/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/12-scaled-1.jpg?width=2560&height=1707&name=12-scaled-1.jpg) NFC-e Brasil News # NFC-e em TO tem última obrigatoriedade em julho ![admin](https://7528315.fs1.hubspotusercontent-na1.net/hub/7528315/hubfs/raw_assets/public/mV0_d-cms-elevate-theme_hubspot/elevate/images/avatar-placeholder.jpg?width=48&height=48&name=avatar-placeholder.jpg) admin 25 de Junho de 2019 A NFC-e já é realidade na maioria dos estados brasileiros. Desde julho de 2018, Tocantins implementou esse modelo de nota fiscal eletrônica no estado e desde então os contribuintes varejistas vem se adaptando. Conforme o calendário divulgado pela [SEFAZ/TO](http://www.sefaz.to.gov.br/noticia/2018/7/2/utilizacao-da-nota-fiscal-de-consumidor-eletronica-agora-e-obrigatoria-no-tocantins/), a partir de 1º de julho de 2019 o último grupo de contribuintes se torna obrigado a emitir NFC-e.  A exigência do novo documento em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal , emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF está na portaria da Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO), nº 510: | [Portaria SF Nº 510, DE 20.06.201](https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=361865)8 | | | --- | --- | |  01/07/2018 | Para os estabelecimentos em início de atividade. | |  01/01/2019 | Para os estabelecimentos com regime de recolhimento normal. | |  01/01/2019 | Para os estabelecimentos, optantes do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com faturamento anual acima de R$ 1 milhão no exercício anterior. | | ** 01/07/2019** | **Para os estabelecimentos, optantes do Simples Nacional, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com faturamento anual inferior a R$ 1 milhão, no exercício anterior. ** | |   | Micro Empreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não é alcançado pela determinação da Sefaz-TO. | ## Quais são as vantagens de emitir NFC-e? De maneira geral, ao deixar de emitir notas em papel, empresas, governo, a população e o meio ambiente ganham. Para governo e contribuintes, significa informações transmitidas de maneira mais ágil e precisa. O consumidor, por sua vez, ganha em transparência, pois poderá ter acesso à informações completas sobre a NFC-e pela internet. Bastará acessar o portal da Secretaria de Fazenda do estado ([http://www.sefaz.to.gov.br/nfce](http://www.sefaz.to.gov.br/cidadao/outros/nfc-e---nota-fiscal-de-consumidor-eletronica)), digitar a chave de acesso e visualizar a nota online na íntegra. A emissão de NFC-e, no entanto, deve obedecer os rigorosos padrões de transmissão de dados digitais determinados pela Receita Federal. Varejistas devem se antecipar, aderindo o quanto antes ao ambiente de homologação. [![](https://static.hsstatic.net/BlogImporterAssetsUI/ex/missing-image.png)](https://api.whatsapp.com/send?phone=5555991455088) ## Compartilhar este post [mailto:https%3A%2F%2Fcontent.migrate.info%2Fblog-da-migrate%2Fnfc-e-em-tem-ultima-obrigatoriedade-em-julho](mailto:https%3A%2F%2Fcontent.migrate.info%2Fblog-da-migrate%2Fnfc-e-em-tem-ultima-obrigatoriedade-em-julho) ## Continuar lendo [![](https://content.migrate.info/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/Banner-Vamos-falar-sobre-Reforma-Tributaria-1.jpg?width=1964&height=1193&name=Banner-Vamos-falar-sobre-Reforma-Tributaria-1.jpg) Reforma Tributária Brasil ### Nota Técnica 2025.002 v1.33: o que muda na emissão de NF-e e NFC-e ](https://content.migrate.info/blog-da-migrate/nota-tecnica-2025-002-v1-33-o-que-muda-na-emissao-de-nf-e-e-nfc-e?hsLang=pt-br) [![](https://content.migrate.info/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/Design-sem-nome-18.png?width=1512&height=982&name=Design-sem-nome-18.png) NFC-e Brasil SAT ### Fim do CF-e SAT em São Paulo e a migração para NFC-e ](https://content.migrate.info/blog-da-migrate/fim-do-cf-e-sat-em-sao-paulo-e-a-migracao-para-nfc-e?hsLang=pt-br) ```json { "@context" : "https://schema.org", "@type" : "BlogPosting", "author" : { "@type" : "Person", "name" : "admin", "url" : "https://content.migrate.info/blog-da-migrate/author/admin" }, "dateModified" : "2026-02-12T15:58:33.046Z", "datePublished" : "2019-06-25T14:52:13.000Z", "headline" : "NFC-e em TO tem última obrigatoriedade em julho", "image" : [ "https://content.migrate.info/hubfs/Imported_Blog_Media/12-scaled-1.jpg" ], "mainEntityOfPage" : { "@id" : "https://content.migrate.info/blog-da-migrate/nfc-e-em-tem-ultima-obrigatoriedade-em-julho", "@type" : "WebPage" }, "publisher" : { "@type" : "Organization", "logo" : { "@type" : "ImageObject", "url" : "https://content.migrate.info/hubfs/logo-azul.png" }, "name" : "Migrate Sistemas de Informação Ltda." } } ```