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title: Obrigatório informar CNPJ da ANTT da emissão do MDF-e
description: Olá! Neste artigo vamos falar um pouco mais sobre a obrigatoriedade do preenchimento do CNPJ da ANTT em todos os MDF-e emitidos.
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# [Obrigatório informar CNPJ da ANTT da emissão do MDF-e](https://content.migrate.info/blog-da-migrate/obrigatorio-informar-cnpj-da-antt-da-emissao-mdf-e)

 Escrito por [admin](https://content.migrate.info/blog-da-migrate/author/admin) | 10/02/20 13:23

Olá! Neste artigo vamos falar um pouco mais sobre o **artigo 22 da Resolução ANTT nº 4.799/2015**, que obriga o preenchimento do **CNPJ** da ANTT em todos os **MDF-e** emitidos.

O assunto já é antigo. A resolução, de 2015. Mas, você sabia que era obrigatório informar o CNPJ da ANTT na emissão do MDF-e? E que, caso não informado, o emissor está sujeito à punição pelo órgão?

### **O que diz o artigo 22?**** **

A Resolução ANTT nº 4.799 foi publicada no dia 27 de junho de 2015 e regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, **RNTRC**, e dá outras providências.

O artigo 22 desta resolução diz que:

*“Na realização do transporte rodoviário de cargas é obrigatória a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, como documento que caracteriza a operação de transporte, as obrigações e as responsabilidades das partes e a natureza fiscal da operação, respeitado o art. 744 do Código Civil.** *

- * 1º. O emitente do documento fiscal deve **autorizar a ANTT** a ter acesso ao conteúdo digital do documento, mediante o **preenchimento do** **CNPJ da ANTT** em **campo específico**.”** *

### **Mas, onde devo informar o CNPJ, e qual o CNPJ a ser informado?**

É muito simples! O CNPJ deverá ser informado no grupo **autXML** do layout InvoiCy, no campo **CNPJ_aut**, conforme imagem a seguir:

O CNPJ a ser informado deve ser o seguinte: **04.898.488/0001-77.**

Não é necessário realizar nenhum outro procedimento. Basta a cada emissão de um **MDF-e**, alimentar este CNPJ no campo **CNPJ_aut**, e a empresa estará atendendo à legislação, conforme o esperado.

Não deixe para depois! Realize este procedimento o quanto antes e esteja em *compliance* com a **ANTT.**

Em caso de dúvidas, não deixe de contatar nossa equipe de atendimento, pelo e-mail [atendimento@migrate.info](mailto:atendimento@migrate.info), ou diretamente comigo no e-mail [rodrigoartus@migrate.info](mailto:rodrigoartus@migrate.info).

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