---
title: Paraíba tem nova obrigatoriedade para inclusão do CPF na NFC-e
description: Paraíba tem nova obrigatoriedade para inclusão do CPF na NFC-e
---

Brasil News

# Paraíba tem nova obrigatoriedade para inclusão do CPF na NFC-e

![admin](https://7528315.fs1.hubspotusercontent-na1.net/hub/7528315/hubfs/raw_assets/public/mV0_d-cms-elevate-theme_hubspot/elevate/images/avatar-placeholder.jpg?width=48&height=48&name=avatar-placeholder.jpg)

 admin

4 de Janeiro de 2018

A portaria foi publicada em 26 de abril de 2017, no Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual, porém sua validade começou em 01 de janeiro de 2018.

A maior parte dos estados define a obrigatoriedade para inclusão do CPF na NFC-e em compras com valor superior a R$ 250.000,00 enquanto no estado da Paraíba desde o início de 2018 o valor passou a ser de R$ 500,00.

Porém, de acordo com a Receita Federal, além de possibilitar a garantia de recuperação do documento fiscal em caso de perdas e rasuras, a inclusão do CPF garante a identificação do consumidor para comprovar a compra, caso o produto tenha defeitos ou vícios desde a origem. A Receita Estadual esclarece ainda que, para o comércio varejista, a inclusão do CPF não vai influenciar no pagamento da alíquota do ICMS, pois o imposto será o mesmo.

A partir de agora contribuintes que não cumprirem com a portaria estarão sujeitos a pagar multas que vão de um a dez UFR-PB.

Fonte: [G1-PB](https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/obrigatoriedade-do-cpf-na-nota-fiscal-eletronica-entra-em-vigor-na-paraiba.ghtml)

## Compartilhar este post

<https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fcontent.migrate.info%2Fblog-da-migrate%2Fparaiba-tem-nova-obrigatoriedade-para-inclusao-cpf-na-nfc-e><https://twitter.com/intent/tweet?url=https%3A%2F%2Fcontent.migrate.info%2Fblog-da-migrate%2Fparaiba-tem-nova-obrigatoriedade-para-inclusao-cpf-na-nfc-e><https://www.linkedin.com/shareArticle?mini=true&url=https%3A%2F%2Fcontent.migrate.info%2Fblog-da-migrate%2Fparaiba-tem-nova-obrigatoriedade-para-inclusao-cpf-na-nfc-e><https://pinterest.com/pin/create/button/?url=https%3A%2F%2Fcontent.migrate.info%2Fblog-da-migrate%2Fparaiba-tem-nova-obrigatoriedade-para-inclusao-cpf-na-nfc-e>[mailto:https%3A%2F%2Fcontent.migrate.info%2Fblog-da-migrate%2Fparaiba-tem-nova-obrigatoriedade-para-inclusao-cpf-na-nfc-e](mailto:https%3A%2F%2Fcontent.migrate.info%2Fblog-da-migrate%2Fparaiba-tem-nova-obrigatoriedade-para-inclusao-cpf-na-nfc-e)

## Continuar lendo

[![](https://content.migrate.info/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/Banner-Vamos-falar-sobre-Reforma-Tributaria-1.jpg?width=1964&height=1193&name=Banner-Vamos-falar-sobre-Reforma-Tributaria-1.jpg)

Reforma Tributária Brasil

### Nota Técnica 2025.002 v1.33: o que muda na emissão de NF-e e NFC-e

](https://content.migrate.info/blog-da-migrate/nota-tecnica-2025-002-v1-33-o-que-muda-na-emissao-de-nf-e-e-nfc-e?hsLang=pt-br)

[![](https://content.migrate.info/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/Design-sem-nome-18.png?width=1512&height=982&name=Design-sem-nome-18.png)

NFC-e Brasil SAT

### Fim do CF-e SAT em São Paulo e a migração para NFC-e

](https://content.migrate.info/blog-da-migrate/fim-do-cf-e-sat-em-sao-paulo-e-a-migracao-para-nfc-e?hsLang=pt-br)

```json
{
  "@context" : "https://schema.org",
  "@type" : "BlogPosting",
  "author" : {
    "@type" : "Person",
    "name" : "admin",
    "url" : "https://content.migrate.info/blog-da-migrate/author/admin"
  },
  "dateModified" : "2026-02-12T15:57:06.470Z",
  "datePublished" : "2018-01-04T16:24:09.000Z",
  "headline" : "Paraíba tem nova obrigatoriedade para inclusão do CPF na NFC-e",
  "mainEntityOfPage" : {
    "@id" : "https://content.migrate.info/blog-da-migrate/paraiba-tem-nova-obrigatoriedade-para-inclusao-cpf-na-nfc-e",
    "@type" : "WebPage"
  },
  "publisher" : {
    "@type" : "Organization",
    "logo" : {
      "@type" : "ImageObject",
      "url" : "https://content.migrate.info/hubfs/logo-azul.png"
    },
    "name" : "Migrate Sistemas de Informação Ltda."
  }
}
```