--- title: Postergada a obrigatoriedade do uso da NFC-e em MG description: "O período de quarentena anda movimentando muitas mudanças no cenário Nacional, e não poderia ser diferente no âmbito fiscal. Várias são as postergações de obrigatoriedades, e uma que chamou atenção e" image: https://content.migrate.info/hubfs/Imported_Blog_Media/imagem-blog-2.jpg --- ![](https://content.migrate.info/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/imagem-blog-2.jpg?width=636&height=424&name=imagem-blog-2.jpg) NFC-e Brasil News # Postergada a obrigatoriedade do uso da NFC-e em MG ![admin](https://7528315.fs1.hubspotusercontent-na1.net/hub/7528315/hubfs/raw_assets/public/mV0_d-cms-elevate-theme_hubspot/elevate/images/avatar-placeholder.jpg?width=48&height=48&name=avatar-placeholder.jpg) admin 27 de Março de 2020 O período de quarentena anda movimentando muitas mudanças no cenário Nacional, e não poderia ser diferente no âmbito fiscal. Várias são as postergações de obrigatoriedades, e uma que chamou atenção esta semana foi a obrigatoriedade de uso da [NFC-e em MG](https://migrate.info/2017/11/07/nfc-e-em-mg-quais-os-impactos-dessa-adesao/). Havia uma expectativa muito grande sobre esta obrigatoriedade, afinal, Minas Gerais é um dos maiores emissores do varejo, e a NFC-e movimentaria esse mercado, trazendo benefícios como economia, tecnologia, novas possibilidades e muitos, mas muitos novos negócios. ### A resolução O Secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, publicou Resolução SEF nº 5.355, de 25.03.2020, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 26.03.2020, alterando a resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. Vejamos o que diz a resolução: Art. 1º Os incisos VI e VII do caput do art. 2º da Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (…..) VI – 1º de setembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) observado o disposto nos §§ 4º a 6º; VII – 1º dezembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observado o disposto nos §§ 4º a 7º. Fonte: [SpedNews](http://www.spednews.com.br/icms-mg-postergada-a-obrigatoriedade-de-uso-de-nfc-e/)" ### NOVOS PRAZOS! Portanto, fica prorrogada a obrigatoriedade de emissão de NFC-e para **1º de setembro de 2020**, para empresas com faturamento superior ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Já para empresas com faturamento igual ou inferior à R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a nova data é **1º de dezembro de 2020**. Sua empresa já está preparada para usar a NFC-e em MG? Entre em  [contato](https://migrate.info) com a gente para contar suas experiências e expor suas dúvidas! ## Compartilhar este post [mailto:https%3A%2F%2Fcontent.migrate.info%2Fblog-da-migrate%2Fpostergada-obrigatoriedade-de-uso-de-nfc-e-em-minas-gerais](mailto:https%3A%2F%2Fcontent.migrate.info%2Fblog-da-migrate%2Fpostergada-obrigatoriedade-de-uso-de-nfc-e-em-minas-gerais) ## Continuar lendo [![](https://content.migrate.info/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/Banner-Vamos-falar-sobre-Reforma-Tributaria-1.jpg?width=1964&height=1193&name=Banner-Vamos-falar-sobre-Reforma-Tributaria-1.jpg) Reforma Tributária Brasil ### Nota Técnica 2025.002 v1.33: o que muda na emissão de NF-e e NFC-e ](https://content.migrate.info/blog-da-migrate/nota-tecnica-2025-002-v1-33-o-que-muda-na-emissao-de-nf-e-e-nfc-e?hsLang=pt-br) [![](https://content.migrate.info/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/Design-sem-nome-18.png?width=1512&height=982&name=Design-sem-nome-18.png) NFC-e Brasil SAT ### Fim do CF-e SAT em São Paulo e a migração para NFC-e ](https://content.migrate.info/blog-da-migrate/fim-do-cf-e-sat-em-sao-paulo-e-a-migracao-para-nfc-e?hsLang=pt-br) ```json { "@context" : "https://schema.org", "@type" : "BlogPosting", "author" : { "@type" : "Person", "name" : "admin", "url" : "https://content.migrate.info/blog-da-migrate/author/admin" }, "dateModified" : "2026-02-12T15:59:43.410Z", "datePublished" : "2020-03-27T18:33:10.000Z", "headline" : "Postergada a obrigatoriedade do uso da NFC-e em MG", "image" : [ "https://content.migrate.info/hubfs/Imported_Blog_Media/imagem-blog-2.jpg" ], "mainEntityOfPage" : { "@id" : "https://content.migrate.info/blog-da-migrate/postergada-obrigatoriedade-de-uso-de-nfc-e-em-minas-gerais", "@type" : "WebPage" }, "publisher" : { "@type" : "Organization", "logo" : { "@type" : "ImageObject", "url" : "https://content.migrate.info/hubfs/logo-azul.png" }, "name" : "Migrate Sistemas de Informação Ltda." } } ```