--- title: "Reforma Tributária: Entenda tudo sobre as mudanças!" description: Leia o material completo e fique por dentro das últimas notícias e o impacto das alterações com a Reforma Tributária. image: https://content.migrate.info/hubfs/Imported_Blog_Media/Tribunado-.jpg --- ![](https://content.migrate.info/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/Tribunado-.jpg?width=1920&height=1080&name=Tribunado-.jpg) Tributação Brasil News # Reforma Tributária: Entenda tudo sobre as mudanças! ![admin](https://7528315.fs1.hubspotusercontent-na1.net/hub/7528315/hubfs/raw_assets/public/mV0_d-cms-elevate-theme_hubspot/elevate/images/avatar-placeholder.jpg?width=48&height=48&name=avatar-placeholder.jpg) admin 29 de Setembro de 2023 A Reforma Tributária vem para simplificar o sistema tributário brasileiro e propõe a unificação de cinco impostos em apenas um: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A proposta é que o IVA seja dividido em duas modalidades: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para os estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), destinada à União. No entanto, esta é apenas uma das diversas modificações que serão realizadas durante o processo de transição. Continue a leitura e entenda todas as mudanças que a Reforma Tributária irá trazer para as empresas e os contribuintes. Vem comigo! ## **PEC 45/2019** A PEC 45/2019 propõe alterações no sistema tributário atual para simplificar o processo de arrecadação sobre a prestação de serviços e a comercialização e produção de bens. Uma das alterações é a extinção de cinco impostos (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins), o que irá consolidar suas bases tributáveis em dois novos tributos: o IBS e o Imposto Seletivo. Conforme o relatório da PEC 45/2019, IBS segue o modelo do IVA, sistema de tributação comum em países desenvolvidos, e que será compartilhado entre a União, Estados e Municípios. Da mesma forma que o IVA, o IBS não é cumulativo, isto significa que não há incidência “em cascata” para cada etapa da cadeia de produção. Além disso, surgiu a proposta de adoção de um modelo de IBS dual, com legislação e administração separadas: o CBS (federal), que unifica o Cofins e PIS, e o IBS (estados e municípios) que substitui o ICMS e ISS. ## **Objetivo da Reforma Tributária** Além de simplificar o sistema de tributação atual, a Reforma Tributária traz conceitos muito claros em relação às mudanças propostas, confira abaixo seus principais objetivos: - Tornar o sistema tributário simples e justo; - Crescer a economia brasileira de forma sustentável; - Gerar empregos e renda; - Reduzir a complexidade da tributação; - Garantir transparência e promover maior cidadania fiscal. ## **O que motiva a Reforma?** A PEC 45/2019, além da proposta de alterações, expõe que a decisão surge das complicações excessivas e a falta de transferência da tributação no Brasil. A insegurança jurídica e as desigualdades sociais fizeram com que, por um consenso, nosso sistema tributário atual se tornasse um dos piores do mundo - o que precisa ser mudado com urgência. ## **Sistema de tributaçã**o Como vimos anteriormente, a Reforma Tributária é composta de soluções para que o pagamento de tributos no Brasil seja mais fácil e transparente. No entanto, há diversas complicações que nosso sistema de tributação enfrenta atualmente, tais quais: - **Complexidade excessiva:** Desde a CF/1988, foram editadas mais de 460 mil normas tributárias no Brasil, ou seja, 37 normas tributárias por dia útil. - **Conflitos de competência:** Dificuldade de classificação como mercadoria (ICMS) ou serviço (ISS) leva a conflitos entre estados e municípios. - **Desigualdades regionais e sociais:** A tributação na origem favorece os entes federados mais desenvolvidos. E o consumo dos cidadãos mais ricos é menos tributado do que o dos mais pobres. - **Deterioração do ambiente de negócios:** O custo de burocracia e a insegurança jurídica afastam empresas que poderiam se instalar no País. - **O Brasil cresce menos do que poderia:** O sistema tributário desestimula investimentos e trava o crescimento na economia brasileira. ## **Principais pontos da Reforma Tributária** ![Reforma Tributária](https://static.hsstatic.net/BlogImporterAssetsUI/ex/missing-image.png) Para resumir as principais mudanças da Reforma, selecionamos os tópicos que melhor definem as alterações previstas, confira abaixo: 1. **Unificação de vários impostos:** Extinção de cinco impostos, consolidando suas bases tributáveis em dois novos tributos: o CBS, que unifica o Cofins e PIS, e o IBS, que substitui o ICMS e ISS. 2. **Eliminação da guerra fiscal:** Problema causado pela liberdade dos estados e municípios de regularem suas alíquotas, qual serão definidas por um padrão nacional.  3. **Alteração do local de cobrança tributária:** O IVA tem como destino e cobrança o município e o estado onde estão localizados os consumidores da mercadoria ou do serviço. 4. **Não cumulatividade:** Os impostos recolhidos ao longo da cadeia pelas empresas geram créditos, assim, a tributação recai apenas sobre o consumo final da mercadoria ou serviço. 5. **Imposto Seletivo Federal:** O tributo substitui o IPI e tem por objetivo desestimular o consumo de determinados bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (cigarros, bebidas alcoólicas e agrotóxicos). 6. **Alíquotas:** Adoção de alíquota padrão para todos os bens materiais e imateriais, inclusive direitos, e serviços. ## **Alterações na tributação** ![Reforma Tributária](https://static.hsstatic.net/BlogImporterAssetsUI/ex/missing-image.png) Quando se fala sobre a Reforma Tributária, o destaque é direcionado para a unificação do sistema tributário. ### **IVA DUAL:** A principal alteração que surge com a PEC 45/2019 é a substituição de cinco impostos (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins) por uma IVA DUAL de padrão internacional (adotado em mais de 174 países). A sigla IVA significa Imposto sobre Valor Adicionado, porque cada etapa da cadeia produtiva paga apenas o imposto referente ao valor que adicionou ao produto/serviço. Acredita-se que, dessa forma, mais empresas irão investir no Brasil e todos os setores serão beneficiados. Haverá mais oportunidades de trabalho e melhores salários, portanto, maior poder de compra sem o aumento da carga tributária sobre o consumo. As características do IVA contemplam: - Base ampla de incidência; - Tributação no destino; - Não cumulatividade plena; - Legislação uniforme; - Cobrança “por fora”; - Rápida devolução dos créditos acumulados; - Desoneração dos investimentos; - Desoneração das exportações; - Incidência sobre importações. Vale lembrar que o Brasil é a única economia relevante do mundo que ainda separa a tributação de bens e serviços. E, nesse cenário, o IVA incidirá sobre todas as mercadorias e serviços, inclusive sobre a economia digital. ### **CBS/IBS:** O novo modelo de tributação é ideal, pois os estados e municípios não dependerão mais de repasses e será garantido o ressarcimento dos créditos acumulados. É importante destacar que o CBS e o IBS terão os mesmos: - Fatos geradores; - Bases de cálculo; - Hipóteses de não incidência e sujeitos passivos; - Imunidades; - Regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação; - Regras de não cumulatividade e creditamento. Com a Reforma Tributária, o contribuinte vai pagar o que já paga hoje, só que agora de forma simples e transparente. ### **IMPOSTO SELETIVO** Com a criação do Imposto Seletivo Federal - tributo que vem para substituir o IPI - a Reforma Tributária tem por objetivo desestimular o consumo de atividades, bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, tais quais: cigarros, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. ## **Mudanças nas alíquotas** Sabemos que o Brasil é um dos países com um sistema tributário complexo, por isso ser empreendedor no país é um desafio e tanto. Atualmente vivemos a seguinte situação: - +5.500 alíquotas de ISS com teto entre 2% e 5%; - 27 entes definindo alíquotas de ICMS que variam entre 4% a 29%, podendo haver distinção entre mercadorias; - Plus - ICMS ST com infinitas possibilidades; - 2 alíquotas base de PIS e COFINS e alíquotas majoradas nos regimes concentrados, alíquotas zero e créditos presumidos. Com a chegada da Reforma Tributária, há a medida de adoção de alíquota padrão de regra geral, seja para bens materiais e imateriais, direitos ou serviços. As alíquotas de referência do IBS e da CBS serão fixadas pelo Senado Federal posteriormente. Esses valores prevalecerão caso os entes federativos não fixem suas alíquotas em lei específica. Durante o período de transição, haverá revisões anuais dos valores visando a manutenção da carga tributária. No entanto, há previsões de alíquotas para bens e serviços documentadas, como a redução de 60% em transporte público, saúde, educação, produtos agropecuários e atividades culturais. Já para medicamentos, Prouni e Produtores Rurais (PF) prevê alíquota zerada. ## **Zona Franca de Manaus** A Reforma Tributária, através do financiamento pela União, cria o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, assim mantendo o desenvolvimento e a diversificação de suas atividades econômicas. O governador de Manaus diz que, sem essa condição de favorecimento tributário, contribuintes e empresas terão dificuldade para se sustentar no local. Vale lembrar que a Zona Franca de Manaus, situada no maior estado da Federação do Brasil, tem um modelo e atividade econômica com grande empregabilidade e uma quantidade significativa de trabalhadores e moradores da região. ## **Empresas do Simples Nacional** Diante de todas as mudanças tributárias, a Reforma reduz a necessidade da substituição tributária. Sendo assim, as empresas enquadradas no Simples Nacional poderão optar por: 1. Recolher IBS e CBS segundo as regras do SN, podendo transferir créditos correspondentes ao que foi recolhido nesse regime; 2. Recolher IBS e CBS pelo regime normal de apuração, podendo apropriar e transferir créditos integralmente, mantendo-se no Simples em relação aos demais tributos. ## **Importação e Exportação** Em documentação, a reforma propõe que produtos importados paguem o IVA da mesma forma que produtos produzidos no Brasil. Já no caso das exportações, não incidirá tributação dos bens, materiais e imateriais ou serviços. ## **Impacto no setor de indústria, serviços e varejo** Dentre os pontos já abordados, é visível que as mudanças podem trazer mais facilidade e segurança para as empresas, aumentando sua eficiência e gastando menos. Com a Reforma, as pessoas vão saber quanto pagam de impostos e participar ativamente da definição da carga tributária. Já as empresas passarão a competir em igualdade de condições com as empresas estrangeiras. A seguir, vamos abordar e avaliar os impactos para os setores de indústria e serviços: **SETOR DE INDÚSTRIA: **Nosso sistema tributário atual prejudica o setor industrial, este que enfrenta a concorrência externa e está sujeito a uma carga maior de tributação em relação aos demais setores. Acredita-se que o setor será o mais beneficiado após as mudanças da Reforma Tributária. **SETOR DE SERVIÇOS: **No entanto, a Reforma poderá impactar negativamente empresas de serviços. Empresas pressionam o congresso para redução das despesas trabalhistas, onde poderão compensar o aumento de tributação da Reforma sobre vendas. **SETOR DE CONSUMO E VAREJO: **Este sofrerá mais impacto que os demais por conta da sua dependência de benefícios fiscais, como o ICMS. Ainda assim, há expectativa que o acréscimo de impostos e a redução pela ausência dos incentivos seja repassada ao consumidor. ## **Cronograma da Reforma Tributária** Confira a seguir as datas previstas de cada alteração da Reforma: ![Reforma Tributária](https://static.hsstatic.net/BlogImporterAssetsUI/ex/missing-image.png) ## **Últimas atualizações** O plenário do Senado Federal aprovou a Reforma Tributária nesta quarta-feira (8) e agora retorna para a Câmara dos Deputados por conta das alterações em vários pontos da Proposta de Emenda à Constituição. Uma das mudanças é a ampliação dos setores beneficiados com tratamento especial na reforma tributária. Discutiu-se introdução de uma alíquota intermediária, assim, profissionais como advogados, médicos e engenheiros estarão incluídos na nova alíquota reduzida em 30%. Outro ponto importante das alterações no texto da Emenda é a lista de produtos que serão contemplados com alíquota reduzida na reforma tributária. Inicialmente, a PEC se limitava à criação da Cesta Básica Nacional, visando combater a fome ao isentar de impostos itens essenciais para a alimentação dos brasileiros. Agora, conforme o texto aprovado de Braga, essa isenção levará em consideração as disparidades regionais. Além da medida de combate à fome, a reforma tributária incorpora agora uma cesta básica estendida, que incluirá produtos não essenciais com uma redução de 60% na alíquota. A definição dos itens das cestas básicas dependerá de uma lei complementar, e se a reforma tributária for promulgada ainda em 2023, os detalhes específicos serão estabelecidos em 2024. A cesta básica estendida oferecerá cashback para as famílias de baixa renda, proporcionando a devolução do imposto pago em relação à energia elétrica e ao gás de cozinha. No entanto, os critérios para a concessão do cashback e a porcentagem de retorno de impostos serão determinados por meio de uma lei complementar, assim como a definição dos beneficiários. Com o retorno da Reforma Tributária à Câmara dos Deputados, a promulgação do texto da Emenda é prevista para ainda neste ano, no entanto a tramitação de "PEC Paralela" e leis complementares devem ser analisadas no primeiro semestre de 2024. ## **Como a Migrate pode te ajudar** A Migrate está sempre atualizada sobre as legislações, assim você pode deixar a emissão fiscal com a gente e focar no Core Business do seu negócio. Ficou com algúma dúvida? Deixe seu comentário que entraremos em contato! ## Compartilhar este post [mailto:https%3A%2F%2Fcontent.migrate.info%2Fblog-da-migrate%2Freforma-tributaria-entenda-tudo-sobre-as-mudancas](mailto:https%3A%2F%2Fcontent.migrate.info%2Fblog-da-migrate%2Freforma-tributaria-entenda-tudo-sobre-as-mudancas) ## Continuar lendo [![](https://content.migrate.info/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/Banner-Vamos-falar-sobre-Reforma-Tributaria-1.jpg?width=1964&height=1193&name=Banner-Vamos-falar-sobre-Reforma-Tributaria-1.jpg) Reforma Tributária Brasil ### Nota Técnica 2025.002 v1.33: o que muda na emissão de NF-e e NFC-e ](https://content.migrate.info/blog-da-migrate/nota-tecnica-2025-002-v1-33-o-que-muda-na-emissao-de-nf-e-e-nfc-e?hsLang=pt-br) [![](https://content.migrate.info/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/Design-sem-nome-18.png?width=1512&height=982&name=Design-sem-nome-18.png) NFC-e Brasil SAT ### Fim do CF-e SAT em São Paulo e a migração para NFC-e ](https://content.migrate.info/blog-da-migrate/fim-do-cf-e-sat-em-sao-paulo-e-a-migracao-para-nfc-e?hsLang=pt-br) ```json { "@context" : "https://schema.org", "@type" : "BlogPosting", "author" : { "@type" : "Person", "name" : "admin", "url" : "https://content.migrate.info/blog-da-migrate/author/admin" }, "dateModified" : "2026-02-12T16:00:46.992Z", "datePublished" : "2023-09-29T15:24:44.000Z", "headline" : "Reforma Tributária: Entenda tudo sobre as mudanças!", "image" : [ "https://content.migrate.info/hubfs/Imported_Blog_Media/Tribunado-.jpg" ], "mainEntityOfPage" : { "@id" : "https://content.migrate.info/blog-da-migrate/reforma-tributaria-entenda-tudo-sobre-as-mudancas", "@type" : "WebPage" }, "publisher" : { "@type" : "Organization", "logo" : { "@type" : "ImageObject", "url" : "https://content.migrate.info/hubfs/logo-azul.png" }, "name" : "Migrate Sistemas de Informação Ltda." } } ```