--- title: "Retenção do ISS: O que é e como Funciona" description: Saiba tudo sobre a Retenção de ISS, como funciona, qual a importância, requisitos legais, exemplos e muito mais! image: https://content.migrate.info/hubfs/Imported_Blog_Media/Retencao-de-ISS-scaled-1.jpg --- ![](https://content.migrate.info/hs-fs/hubfs/Imported_Blog_Media/Retencao-de-ISS-scaled-1.jpg?width=2560&height=1707&name=Retencao-de-ISS-scaled-1.jpg) NFS-e InvoiCy Brasil # Retenção do ISS: O que é e como Funciona ![admin](https://7528315.fs1.hubspotusercontent-na1.net/hub/7528315/hubfs/raw_assets/public/mV0_d-cms-elevate-theme_hubspot/elevate/images/avatar-placeholder.jpg?width=48&height=48&name=avatar-placeholder.jpg) admin 14 de Novembro de 2019 Olá! Neste artigo vamos falar sobre a **Retenção de [ISS](https://migrate.info/2020/10/29/aprenda-como-emitir-nfs-e-de-forma-pratica-e-rapida/). **De acordo com muitas dúvidas sobre a emissão de **NFS-e** no assunto retenção de ISS, vamos esclarecer o que é a retenção e apresentar alguns exemplos em que pode incidir a retenção. Confira a seguir! ## **O que é ISS** A **Lei Complementar 116, de 31.07.2003 **define o ISS, competência e fato gerador nos termos do artigo 1º conforme podemos ver abaixo: > Art. 1o **O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza**, de competência dos **Municípios e do Distrito Federal**, tem como **fato gerador** a **prestação de serviços** constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. > > § 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. > > § 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. > > § 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. > > § 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. ### Local de Incidência do ISS A LC 116/2003 elegeu dois critérios para definição do local de incidência do imposto: (a) a regra geral, a qual considera devido o imposto no local do estabelecimento do prestador do serviço, ou, na falta desse, no local de seu domicílio; (b) e a segunda hipótese, prevista para os serviços especificados no artigo 3º, incisos I a XXII, determinando como devido o pagamento do tributo no local efetivo da prestação do serviço. Tem-se, portanto, que a única forma de operacionalizar o devido pagamento do tributo nesses casos de incidência no local efetivo da prestação (fora do domicílio do prestador), é através da instituição de uma regra de responsabilidade tributária que obrigue o tomador do serviço a reter o ISS devido pelo prestador. Isso porque a empresa ou autônomo que vier a prestar serviços fora do município de seu estabelecimento ou de seu domicílio, não terá inscrição municipal. Nesse caso, fica difícil para esses outros municípios em que o prestador não é registrado como contribuinte, fiscalizarem e arrecadarem o imposto. Em termos gerais, se um serviço é prestado no domicílio do tomador, e o prestador não for deste município, pode incidir a retenção. Existem casos de retenção também para tomadores de mesmo domicílio do prestador, quando esses se enquadrarem como substitutos tributários, descritos abaixo, na abordagem legal.   ## **Como Funciona a Retenção do ISS**  A expressão recolher é usada para esclarecer que o prestador que sofrer retenção não perde a condição de contribuinte, pois ele deverá contribuir com o imposto que se encontra embutido no preço do seu serviço, sendo transferida a um terceiro apenas a tarefa de recolhê-lo, justificando portanto, o desconto que alguns tomadores fazem da parcela do valor devido pelo serviço. A retenção de ISS constitui uma substituição tributária que, basicamente, é quando se transfere a um terceiro a tarefa de recolher o tributo devido por alguém. Essa ação é utilizada para facilitar a fiscalização do administrador público. Ao existir a retenção, o **Tomador** passa a ser denominado **Substituto**, e o **Prestador, Substituído.** Desta forma, com o advento da **[Lei Complementar nº 116, de 31.07.03](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm), **criou-se nova regra para o conceito de local de serviço no seu **art. 3º**, trazendo à tona duas situações clássicas: 1. **a)** **serviços definidos no artigo 3º, como regra geral, terão o seu ISS devido no local onde o serviço venha a ser prestado;** 2. **b) os casos especificamente citados no artigo 3º e os demais não citados, por exclusão, terão o ISS devido no domicílio do prestador, independentemente do local onde se preste tal serviço.** O artigo 3º da **LC 116/03** criou, a partir da sua vigência, uma regra que elucida melhor a questão, pois a definição de local é primordial para se pensar em retenção, pois esta última só existirá se o imposto for devido no local do tomador do serviço, não importando se o imposto for devido a outro município. Com o respaldo do art. 6º da **LC 116/03** é possível aos municípios e ao Distrito Federal atribuir, também mediante lei (municipal por sua vez), de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. ### Competência dos Municípios na Retenção do ISS Os municípios têm ampla liberdade para estabelecer a retenção do imposto e atribuir ou não a responsabilidade pelo total das obrigações em substituição ao primeiro, teremos como resultado uma infinidade de situações em função das inúmeras peculiaridades possíveis, chegando-se, inclusive, em hipóteses de previsão de retenção de todos os serviços na lista conforme o município, sempre lembrando, desde que o ISS lhe seja devido, de nada adiantando a previsão legal de retenção se o imposto não é de sua competência. Da mesma forma, sobra-lhes competência para definir a forma e os demais procedimentos de tal recolhimento, o que por certo, variará demasiadamente pelo número de municípios existentes neste nosso país. A SEFIN de Fortaleza/CE**,** exemplifica alguns ramos que são classificados como substitutos tributários, lembrando que essas definições são de cada município, e podem variar. - Os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, em relação aos serviços por elas tomados; - as companhias de aviação; - as incorporadoras e construtoras; - as empresas seguradoras e de capitalização; - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas; - as operadoras de cartões de crédito; - as instituições financeiras; - as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros através de planos de medicina de grupo e convênios; - os hospitais; - os estabelecimentos de ensino; - as empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza; - os exportadores de matérias-primas e produtos industrializados; - as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios; - as empresas de hotelaria, aí se incluindo as pousadas, flats e assemelhados; - os buffets, casas de chá e assemelhados; - as indústrias em geral; e os shopping centers, centros comerciais e supermercados. O tema é amplo e complexo, mas já é possível compreendermos algumas situações em que existe a substituição tributária, e como proceder. ## **Conheça a Plataforma InvoiCy!**** ** Quer emitir suas NFS- e com rapidez e tranquilidade? Nós cuidamos da emissão fiscal para você! 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