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Nota Técnica 2025.002 v1.33: o que muda na emissão de NF-e e NFC-e

russinararichter@migrate.info (Russinara) — Tue, 02 Dec 2025 13:59:49 GMT

A Reforma Tributária segue avançando e, por isso, novas atualizações técnicas têm sido liberadas para adequar a emissão de documentos fiscais eletrônicos ao novo modelo tributário. No último ajuste publicado pela SEFAZ, a Nota Técnica 2025.002 – Versão 1.33, foram divulgadas revisões importantes nas regras de validação e no processo de adaptação da NF-e e da NFC-e para a incorporação dos novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Neste artigo, você confere o que mudou e, além disso, entende quais regras passam a valer em janeiro de 2026 e como sua empresa deve se preparar para essa transição.

Por que a Nota Técnica 2025.002 v1.33 é importante?

A NT 2025.002 faz parte da fase de transição entre o modelo tributário atual e o novo sistema instituído pela Reforma Tributária. Dessa forma, ela consolida as regras necessárias para que a NF-e e a NFC-e contemplem corretamente:

IBS
CBS
Imposto Seletivo

A versão 1.33 não altera o leiaute dos documentos; no entanto, ela ajusta regras de validação, corrige inconsistências e atualiza o cronograma de implantação, garantindo alinhamento com as diretrizes da legislação.

Regras válidas para janeiro de 2026

Um dos pontos centrais da NT 2025.002 v1.33 se refere ao preenchimento dos campos de IBS e CBS a partir de 1º de janeiro de 2026.

A SEFAZ definiu a seguinte regra:

O preenchimento dos campos IBS/CBS será facultativo.
Se o contribuinte optar por informá-los, o sistema aplicará as Regras de Validação normalmente.
O sistema não rejeitará a nota caso os campos não sejam preenchidos, já que a regra de obrigatoriedade ainda não está ativa.
Mesmo assim, a legislação já considera o início da vigência jurídica dos novos tributos.

Em resumo, o sistema não bloqueará as notas nesse período, mas a obrigação formal já existe, e quem decidir informar os novos tributos terá o documento analisado conforme as validações mais recentes.

Obrigatoriedade total: data ainda indefinida

A SEFAZ ainda não definiu a data para ativar a regra de validação UB12-10, que tornará obrigatório o preenchimento de IBS e CBS para que a NF-e/NFC-e seja aceita.

Por esse motivo, a exigência prática seguirá sendo introduzida gradualmente, em fases futuras da implantação.

Principais alterações da Versão 1.33

A NT 2025.002 v1.33 apresenta ajustes relevantes para o processo de emissão fiscal. Entre eles, destacam-se:

Correção da Regra UB56-10, permitindo alíquota zero de CBS em operações dentro de áreas incentivadas.
Ajustes nas regras de redução de alíquota (gRed), agora aplicáveis apenas quando houver alíquota original maior que zero.
Atualização da previsão de vigência da regra UB12-10, mantendo sua obrigatoriedade futura, mas ainda sem data definida.
Revisões internas de consistência e validação, que aperfeiçoam o tratamento das informações dos novos tributos.

Assim, as validações tornam-se mais claras e coerentes com o modelo proposto pela Reforma Tributária.

O que essa atualização significa para sua empresa?

Embora janeiro de 2026 já marque o início do valor jurídico dos novos tributos, a obrigatoriedade operacional será introduzida de maneira progressiva.

Portanto, sua empresa deve:

1. Manter o sistema atualizado:

Certifique-se de que sua solução está atualizada para suportar as novas validações. Os clientes Migrate e usuários do InvoiCy já contam com acompanhamento contínuo dessas alterações.

2. Compreender o impacto do IBS e CBS:

Os novos tributos representam uma mudança significativa no modelo fiscal. Por isso, conhecer suas implicações é essencial.

3. Planejar a adaptação dos processos internos:

A transição será gradual, mas inevitável. Antecipar a adequação evita rejeições, inconsistências e retrabalhos.

A Migrate monitora todas as atualizações da SEFAZ e trabalha continuamente para garantir que seus clientes estejam alinhados às exigências técnicas e legais.

Conclusão

A Nota Técnica 2025.002 v1.33 reforça o avanço da Reforma Tributária e esclarece como as regras de IBS e CBS serão aplicadas durante 2026. Embora o preenchimento ainda não seja obrigatório por regra de validação, a adaptação aos novos tributos já se tornou uma necessidade prática.

Por fim, manter seus sistemas atualizados e acompanhar as próximas etapas é essencial para garantir conformidade e segurança na emissão fiscal.

Fim do CF-e SAT em São Paulo e a migração para NFC-e

michellysimoni@migrate.info (Michelly Simoni) — Mon, 28 Jul 2025 18:50:24 GMT

Uma mudança significativa no cenário fiscal paulista está em pleno andamento e exige a atenção dos varejistas. O Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) está sendo oficialmente descontinuado no estado, dando lugar à obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.

Essa transição, formalizada por meio de portarias da Sefaz-SP, impacta diretamente a rotina dos estabelecimentos comerciais. É crucial se adaptar para garantir a conformidade com a nova legislação e, mais importante, para aproveitar essa mudança como uma oportunidade de modernização.

A Migrate está pronta para ser sua parceira estratégica nessa jornada, garantindo uma migração para a NFC-e que seja tranquila, eficiente e repleta de vantagens para o seu negócio.

O Adeus ao CF-e SAT: Entenda os Prazos Finais

A contagem regressiva para o fim do SAT em São Paulo já começou e os prazos são definitivos:

Desde 1º de julho de 2023: A ativação de novos equipamentos SAT foi vedada para novos estabelecimentos.
Até 31 de dezembro de 2025: Data limite para a cessação de uso dos equipamentos SAT que já estavam em operação.
A partir de 1º de janeiro de 2026: A NFC-e se tornará o único documento fiscal eletrônico válido para as operações de venda a consumidor final no estado.

A mudança visa unificar e modernizar as obrigações fiscais, alinhando São Paulo ao padrão nacional da NFC-e, já consolidado na maioria dos estados. Para o contribuinte, o objetivo da Sefaz-SP é claro: simplificar a rotina fiscal e otimizar a fiscalização.

As Vantagens da NFC-e: menos custo, mais agilidade

Substituir o SAT pela NFC-e não é apenas uma obrigação, é um upgrade para o seu varejo.

Os benefícios são claros:

Redução de Custos: Elimine a necessidade de aquisição, manutenção e troca do equipamento SAT, um hardware dedicado que representa um custo fixo significativo.
Agilidade nas Vendas: A emissão da NFC-e é instantânea e pode ser feita a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet (computadores, tablets, smartphones), otimizando o fluxo de caixa e a experiência do cliente.
Flexibilidade e Mobilidade: Realize vendas e emita cupons fiscais em qualquer lugar, uma solução perfeita para delivery, vendas externas, feiras e eventos.
Integração Simplificada: A comunicação via API com sistemas de gestão (ERPs) é muito mais simples e direta, facilitando a automação dos processos fiscais e contábeis.
Armazenamento em Nuvem: Seus documentos ficam armazenados de forma eletrônica, segura e com validade jurídica, dispensando a necessidade de espaço físico e facilitando o acesso para consultas ou para a contabilidade. Além disso, contamos com uma super novidade que é a nova extensão referente ao armazenamento estendido dos documentos.
Sustentabilidade: Reduza o consumo de papel enviando o cupom fiscal diretamente para o e-mail ou SMS do consumidor.

Como a Migrate transforma a transição do SAT em Oportunidade

A Migrate é especialista em documentos fiscais eletrônicos e oferece uma solução completa e robusta para a emissão de NFC-e, preparada para atender às demandas do varejo paulista e facilitar sua adequação à nova legislação.

Emissão de NFC-e Rápida e Confiável

Nossa plataforma InvoiCy se destaca pela alta performance, com emissão de NFC-e em menos de 1 segundo. Essa velocidade é crucial para o varejo, evitando filas e garantindo a fluidez das operações, mesmo nos horários de pico.

Operação Ininterrupta com Contingência Offline

Não perca vendas por falta de internet. Um dos nossos grandes diferenciais é a funcionalidade de contingência offline para NFC-e. Se a conexão cair, seu ponto de venda continua operando normalmente. As notas são emitidas em modo de contingência e transmitidas à Sefaz assim que a internet é restabelecida, garantindo a continuidade do seu negócio.

Flexibilidade de Integração

Entendemos que cada negócio tem sua realidade. Por isso, oferecemos diversas opções de integração com o seu sistema de gestão, seja via API, Web ou Conector. Essa flexibilidade garante uma implementação suave e adaptada às suas necessidades, sem projetos traumáticos de migração.

Gestão Centralizada e Inteligente

Além da emissão mais rápida do Brasil, a Migrate oferece um portal para a gestão completa dos documentos fiscais emitidos e recebidos. Facilite o controle, a consulta e o armazenamento das suas NFC-e, otimizando o trabalho do seu time fiscal e contábil.

Suporte Especializado

Nossa equipe está preparada para guiar você em cada etapa do processo para substituir o SAT pela NFC-e, oferecendo suporte técnico e fiscal para garantir uma transição sem dores de cabeça.

Dê o Próximo Passo e Abandone o SAT

A descontinuidade do CF-e-SAT em São Paulo é um marco na modernização fiscal do estado. Para os varejistas, este é o momento de abraçar a mudança e escolher um parceiro tecnológico que não apenas atenda às novas exigências, mas que impulsione o crescimento do seu negócio.

Com a solução de NFC-e da Migrate, sua empresa estará em total conformidade com a legislação, ao mesmo tempo em que ganha eficiência, reduz custos e melhora a experiência de seus clientes.

Não deixe para a última hora. A adaptação é obrigatória, e a hora de agir é agora.

Fale com um de nossos especialistas e descubra como podemos ajudar sua empresa a prosperar na era da NFC-e.

Entenda o Projeto Piloto da Receita Federal sobre a Reforma Tributária

russinararichter@migrate.info (Russinara) — Fri, 04 Jul 2025 13:40:30 GMT

A aguardada Reforma Tributária do Consumo está avançando, e para garantir uma transição suave e eficiente, a Receita Federal, em parceria com o Serpro, lançou um ambiente de testes inovador: o Piloto da Reforma Tributária do Consumo. Este piloto é uma iniciativa crucial para as empresas e para o futuro da tributação no Brasil.

Mas o que ele realmente significa e quem pode participar?

Em termos simples, o piloto é um ambiente de produção restrita criado para que empresas selecionadas possam colaborar ativamente no desenvolvimento e aprimoramento das soluções tecnológicas que darão suporte à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Lembre-se, a CBS é uma das peças-chave da Reforma Tributária do Consumo.

É fundamental entender que o piloto não é uma adoção antecipada das novas regras da CBS. Todas as operações realizadas nesse ambiente são simulações, o que significa que elas não geram efeito fiscal, jurídico ou obrigacional para as empresas participantes. O objetivo é testar, validar e ajustar os sistemas antes da implementação oficial.

Quem Pode Participar?

A participação no Piloto é exclusiva para pessoas jurídicas selecionadas pela Receita Federal. Essa seleção é baseada em critérios específicos, como:

✅Relacionamento prévio com a Receita Federal: Empresas que já fazem parte do Programa Confia ou que participam de homologações SPED;
✅Indicações estratégicas: Comitês gestores e entidades representativas de setores econômicos e de tecnologia da informação também podem indicar empresas.

As empresas convidadas recebem uma Carta-Convite com todas as informações necessárias e os prazos para adesão, que é formalizada através de um Termo de Adesão.

Por Que Participar?

Embora a participação seja voluntária, ela oferece uma oportunidade única para as empresas contribuírem diretamente para a construção de um sistema tributário mais eficiente. Ao testar as soluções, os participantes ajudam a identificar falhas, sugerir melhorias e garantir que o novo modelo atenda às necessidades do mercado.

A Receita Federal oferece suporte contínuo aos participantes, incluindo canais de atendimento específicos, reuniões periódicas e fóruns técnicos, garantindo que o processo de colaboração seja produtivo. A lista das empresas participantes será divulgada publicamente, e informações gerais para as empresas não participantes serão disponibilizadas no site institucional da Receita Federal.

Este piloto é um passo importante para a modernização do sistema tributário brasileiro, e a colaboração entre o governo e o setor privado é essencial para o sucesso da Reforma Tributária do Consumo.

A Reforma Tributária trará mudanças significativas e estar à frente delas é um diferencial competitivo. Não deixe para a última hora! Prepare sua estrutura com quem é especialista em documentos eletrônicos e garanta uma transição tranquila e segura para o seu negócio.

Quer se aprofundar no assunto? Inscreva-se em nosso Curso sobre os Impactos da Reforma Tributária para Documentos Fiscais Eletrônicos.

Entre em contato com nossa equipe de especialistas e descubra como podemos ajudar sua empresa a navegar por essa nova era fiscal.

Novidade liberada: o curso da Reforma Tributária da Migrate está no ar

lumaoliveira@migrate.info (Luma Minikel de Oliveira) — Tue, 17 Jun 2025 14:07:07 GMT

A Reforma Tributária já é realidade. Aprovada, publicada e com cronograma de implantação iniciado, ela promete transformar a forma como as empresas lidam com tributos no Brasil.

Mas a grande pergunta é: seu sistema já está preparado para essas mudanças?

Se você é um profissional que trabalha com desenvolvimento, manutenção ou suporte de sistemas emissores de documentos fiscais eletrônicos, a hora de agir é agora. Esse curso é ideal para quem precisa de apoio para implementar as mudanças em seus sistemas e garantir conformidade, orientar clientes e oferecer soluções eficientes no novo cenário tributário.

Por que você não pode ignorar essas mudanças?

A Reforma Tributária vai muito além de simples ajustes em alíquotas.

Estamos falando de:

✅ Extinção de tributos tradicionais como PIS, COFINS e ICMS, com a criação de novos modelos de cobrança;
✅ Mudanças profundas nas regras de emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, NFS-e e NFCom);
✅ Notas Técnicas detalhadas exigindo atualizações nos sistemas emissores;
✅ Novos campos obrigatórios, QR Code 3.0, DANFE Simplificado para Varejo, CNPJ alfanumérico e muito mais...

E o mais preocupante: as adequações técnicas não são opcionais. Elas são obrigatórias para manter seu sistema em conformidade com a legislação.

Antecipe-se com o novo curso da Migrate: Impactos da Reforma Tributária para Documentos Fiscais Eletrônicos

Sabendo da urgência e da complexidade dessas mudanças, a Migrate lançou o curso online: Impactos da Reforma Tributária para Documentos Fiscais Eletrônicos

Um curso técnico, direto ao ponto, pensado para quem realmente precisa saber como adaptar seus sistemas, na prática.

Você vai aprender:

As bases legais da Reforma e o que muda na estrutura tributária;
O que muda nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, NFCom, NFS-e);
Como interpretar e aplicar as Notas Técnicas publicadas até junho de 2025;
Riscos, desafios e oportunidades que surgem para empresas de software;
Como orientar clientes e equipes internas sobre as adequações necessárias.

Além disso, o curso ainda oferece:

✔️ 8 horas de conteúdo prático e técnico
✔️ Acesso a uma Comunidade VIP para ficar por dentro de todas as informações e acesso a materiais extras
✔️ E-book exclusivo e completo sobre os impactos da Reforma Tributária
✔️ Certificado de participação

Se você quer garantir conhecimento através do nosso curso, essa é a sua chance!

Durante toda a venda, estaremos oferecendo um desconto exclusivo para quem é cliente Migrate. Essa é uma oportunidade de adquirir conhecimento técnico e estratégico pagando menos e se posicionando à frente da concorrência.

Invista em conhecimento e saia na frente:

Vantagem competitiva para sua carreira: ficando preparado para orientar clientes, liderar projetos de adequação fiscal e garantir a conformidade dos sistemas;

Benefício direto para o seu negócio: com atualizações rápidas e assertivas para os seus clientes finais.

Garanta já sua a sua vaga

A escolha é sua: esperar ou se preparar?

Enquanto muitos vão esperar as mudanças baterem à porta, você pode tomar uma decisão estratégica hoje:

Investir no seu conhecimento, antecipar as adequações e liderar a transição para o novo cenário fiscal brasileiro.

O impacto do cClassTrib nos Documentos Fiscais Eletrônicos

lumaoliveira@migrate.info (Luma Minikel de Oliveira) — Fri, 13 Jun 2025 14:49:21 GMT

Com a aproximação da Reforma Tributária, novos termos e códigos começam a fazer parte da rotina de empresas e contadores. Um dos mais importantes é o cClassTrib. Mas, afinal, o que ele significa e como vai impactar os seus documentos fiscais?

Neste artigo, vamos responder às principais dúvidas sobre esse novo código para que você possa preparar seu negócio para as mudanças que vêm por aí.

O que é o cClassTrib?

O cClassTrib é um código padronizado, cujos três primeiros dígitos coincidem com o CST-IBS/CBS (Código de Situação Tributária), e sua principal função é detalhar a natureza da operação e o tratamento tributário específico aplicável a cada produto ou serviço, no âmbito dos novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

O cClassTrib servirá para especificar o porquê de uma determinada alíquota ou regime tributário estar sendo aplicado. O cClassTrib é uma peça-chave na operacionalização da Reforma Tributária, trazendo maior transparência e detalhamento para a tributação sobre o consumo no país.

Qual a relação entre CST e cClassTrib?

Para entender o cClassTrib, é fundamental conhecer sua conexão com o CST (Código de Situação Tributária).

• O CST indica a situação tributária da operação (tributação integral, isenção, alíquota reduzida, suspensão, etc.).
• O cClassTrib complementa o CST ao vincular o motivo jurídico que fundamenta essa tributação. Os códigos cClassTrib são únicos para cada hipótese e estão relacionados aos CST correspondentes.

Como o cClassTrib será utilizado na prática?

A partir de 2026, passará a ser obrigatória a inserção dos dados referentes ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos. Para esse fim, serão adotados dois códigos com a finalidade de indicar o regime tributário aplicável a cada item de mercadoria ou serviço constante no documento fiscal:

a) CST-IBS/CBS – Código de Determinação da Tributação;
b) cClassTrib – Codificação da Classificação Fiscal do IBS e da CBS.

Qual é a finalidade do cClassTrib?

O cClassTrib é utilizado para indicar a classificação tributária do serviço prestado, com base em uma tabela nacional. Suas principais finalidades são:

• Identificação da Natureza da Operação Tributária;
• Fundamentação Legal e Justificativa da Tributação;
• Padronização e Controle Fiscal;
• Definição dos Campos a Serem Preenchidos no XML dos Documentos Fiscais;
• Obrigatoriedade para Empresas.

O cClassTrib substitui algum campo existente?

O cClassTrib não substitui de imediato nenhum campo existente, mas será vinculado a elementos como CFOP, CST e Código de Tributação Nacional para facilitar a correta interpretação fiscal. Durante o período de transição, o cClassTrib coexistirá com os campos tradicionais, servindo como um elemento adicional de padronização e apoio à nova lógica tributária.

Qual o impacto para os sistemas e ERPs?

As empresas devem se preparar para as novas exigências. O impacto será direto nos sistemas de gestão.

• As empresas devem mapear seus produtos e serviços conforme a nova Tabela de Classificação Tributária, para garantir preenchimento correto dos documentos;
• É necessário também preparar-se para novas rejeições ligadas a estas novas exigências.
• Exigirá ajustes nos ERPs e sistemas emissores, com integração dos novos campos e atualização dos layouts XML.

Cronograma de implementação

Fique atento aos prazos para não perder nenhuma etapa da transição:

• Julho de 2025 – Disponibilização para testes no ambiente de homologação;
• Outubro de 2025 – Liberação para testes no ambiente de produção;
• Janeiro de 2026 – Início da obrigatoriedade de uso com a entrada em vigor do novo modelo tributário.

Mantenha-se Atualizado

Para informações técnicas detalhadas, incluindo a consulta à lista completa de Códigos de Classe de Incidência Tributária (cClassTrib), e para se manter a par das últimas mudanças da reforma tributária, acesse a documentação oficial no Portal da NF-e: CLIQUE AQUI

Tributação no Destino: O Guia Definitivo da Mudança na Reforma Tributária

lumaoliveira@migrate.info (Luma Minikel de Oliveira) — Mon, 09 Jun 2025 17:41:36 GMT

A Reforma Tributária, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 132, introduz o Princípio do Destino.

Esse princípio estabelece que a carga tributária incidente sobre operações de circulação de bens e prestação de serviços será definida com base nas alíquotas aplicáveis no local de destino da mercadoria ou serviço, ou seja, onde ocorrerá o consumo final.

Essa mudança representa um marco estrutural para o sistema tributário nacional, pois redefine a forma de arrecadação do imposto sobre o consumo.

Conforme dispõe o artigo 156-A, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será calculado pela soma das alíquotas aplicadas pelo Estado e pelo Município de destino da operação.

Essa sistemática tem por objetivo assegurar que a tributação ocorra no local de consumo, promovendo a neutralidade fiscal e evitando a guerra fiscal.

Além disso, contribui para uma maior equidade na arrecadação tributária, permitindo uma distribuição mais justa e equilibrada, fortalecendo a autonomia financeira regional e reduzindo desigualdades socioeconômicas.

Se você tem dúvidas sobre como essa mudança impactará a arrecadação de impostos e as operações da sua empresa, este guia completo irá esclarecer tudo. Continue lendo para entender:

O que é e como funciona a tributação no destino.
A diferença crucial entre o modelo antigo (origem) e o novo (destino).
Os objetivos e vantagens dessa nova sistemática.
Um exemplo prático e fácil de entender.

O que é a tributação no destino?

A tributação no destino consiste na regra segundo a qual os tributos incidentes sobre o consumo — como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previstos na Reforma Tributária — passam a ser recolhidos no local onde ocorre o consumo final da mercadoria ou serviço.

Em outras palavras, o imposto será devido ao ente federativo (Estado ou Município) em que está localizado o consumidor final, e não mais no local de origem da produção ou prestação.

Fim da Guerra Fiscal: Origem vs. Destino

Para entender o impacto da mudança, é fundamental comparar os dois modelos:

Situação atual (regra de origem):

Na sistemática atual, os impostos sobre o consumo são, em grande parte, cobrados com base no local de origem.

Isso significa que os tributos são recolhidos no Estado ou Município onde o produto é fabricado ou o serviço é prestado, independentemente do local onde ocorre o consumo final.

Como será com a Reforma Tributária (regra de destino):

A tributação será transferida para o local de consumo do bem ou serviço.

Isso significa que a arrecadação do imposto será direcionada para o Estado e o Município onde está o consumidor final, e não para o local de produção, via de regra.

Principais Objetivos da Tributação no Destino

• Garantir que o imposto seja recolhido onde o produto ou serviço é consumido.
• Promover justiça fiscal e equidade entre Estados e Municípios.
• Reduzir a guerra fiscal entre os Estados.
• Simplificar a repartição do imposto e reduzir disputas jurídicas.
• Adaptar a tributação à economia digital e ao comércio eletrônico.
• Favorecer o desenvolvimento regional equilibrado.

Exemplo Prático: Como Fica a Cobrança?

Venda de mercadoria de empresa para pessoa física com tributação no destino

Uma loja de móveis localizada em Porto Alegre/Rio Grande do Sul, com CNPJ ativo, realiza a venda de um sofá no valor de R$ 5.000,00 para um consumidor pessoa física residente no estado do São Paulo/São Paulo.

Como é hoje (antes da Reforma): Atualmente, o ICMS incidente sobre essa operação é recolhido majoritariamente no estado de origem, Rio Grande do Sul.

Como será com a Reforma Tributária: Com a tributação no destino, a lógica muda: o novo imposto IBS será recolhido integralmente no estado de destino, ou seja, São Paulo, onde de fato ocorre o consumo.

Perguntas Frequentes sobre a Tributação no Destino (FAQ)

Todas as empresas serão impactadas por essa mudança? Sim, todas as empresas que vendem produtos ou prestam serviços para consumidores em diferentes estados e municípios sentirão o impacto da mudança na forma de apurar e recolher os novos tributos (IBS e CBS).
A tributação no destino vai aumentar os impostos? O objetivo da reforma não é aumentar a carga tributária geral, mas sim redistribuir a arrecadação. A alíquota final do IBS/CBS ainda será definida, mas a mudança principal é onde o imposto é pago, não necessariamente quanto se paga no total.

Conclusão: Um Novo Paradigma para o Brasil

A forma de tributação sobre mercadorias e serviços no Brasil está passando por uma transformação estrutural significativa.

Tradicionalmente, os impostos são recolhidos no local de origem, ou seja, onde o bem é produzido ou o serviço é prestado.

Contudo, a Reforma Tributária propõe a adoção do princípio da tributação no destino, que estabelece a incidência dos tributos no Município e Estado onde ocorre o consumo final.

Precisa de ajuda para preparar sua empresa para as mudanças da Reforma Tributária? Entre em contato conosco!

Armazenamento Estendido: conheça a nova solução da Migrate

lumaoliveira@migrate.info (Luma Minikel de Oliveira) — Thu, 05 Jun 2025 16:31:05 GMT

A partir de maio de 2025, os Órgãos Públicos passaram a armazenar os arquivos XML documentos fiscais eletrônicos por 11 anos.

Nessa perspectiva, ainda que o prazo legal de guarda pelas empresas permaneça o mesmo de 5 anos, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN), é aconselhável que os contribuintes implementem a mesma conduta em relação aos seus próprios arquivos XML, como medida de cautela e segurança jurídica.

Pensando nisso, a Migrate apresenta uma solução exclusiva para quem busca estar alinhado a esse novo prazo de armazenamento de documentos fiscais eletrônicos e acompanhar essa nova realidade com segurança e praticidade: o serviço de armazenamento estendido pelo período de 11 anos.

O que é o Armazenamento Estendido Migrate?

É um serviço exclusivo para empresas que desejam manter seus arquivos XML dos documentos fiscais eletrônicos armazenados por até 132 meses, ou seja, por 11 anos, em um ambiente seguro, centralizado e homologado.

Com ele, sua empresa garante que terá acesso completo a documentos antigos — mesmo além do prazo legal — o que oferece mais prevenção, respaldo fiscal e estrutura para futuras fiscalizações.

Por que contratar o serviço de Armazenamento Estendido?

Com base no do Ajuste SINIEF nº 02/2025 , o prazo de 132 meses (11 anos) para a guarda dos arquivos XML dos documentos fiscais eletrônicos aplica-se especificamente à Administração Tributária — isto é, aos Órgãos públicos como Estados, o Distrito Federal e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Trata-se de uma obrigação voltada aos Órgãos Públicos, e não diretamente às empresas contribuintes.

Contudo, as empresas são recomendadas a adotar o mesmo prazo de guarda, mesmo que o Código Tributário Nacional (CTN) não tenha alterado seu prazo prescricional que é de 5 anos, por três razões principais:

Respaldo em fiscalizações retroativas;
Preservação de documentos em ações judiciais;
Boas práticas de compliance e governança.

Por isso, o Armazenamento Estendido é ideal para empresas que:

• Desejam reduzir riscos de não conformidade;
• Precisam de documentos históricos acessíveis;
• Operam em setores fiscalizados com profundidade;
• Buscam soluções alinhadas às novas recomendações;
• Valorizam a organização e o controle de longo prazo.

Como funciona na prática?

A partir da contratação do serviço, sua empresa passa a contar com:

✅ Ambiente seguro para armazenamento;
✅ Armazenamento por até 11 anos, de forma contínua;
✅ Acesso prático e centralizado via o InvoiCy;
✅ Organização garantida por tipo de documento, CNPJ e datas;
✅ Atualizações automáticas de conformidade técnica.

Quem pode contratar?

Clientes que já utilizam soluções de Documentos Fiscais Eletrônicos da Migrate (NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e etc.);
Empresas que buscam estender a guarda de documentos emitidos nos últimos anos;
Negócios que desejam já começar a armazenar novos documentos com o prazo estendido.

E por que escolher a Migrate?

✔️ Especialistas em documentos fiscais eletrônicos há mais de uma década;
✔️ Infraestrutura homologada e atualizada constantemente;
✔️ Equipe técnica e comercial pronta para orientar sua empresa;
✔️ Conformidade garantida com as atualizações legislativas.

Quer saber mais?

Converse com nossa equipe comercial e descubra como incluir o Armazenamento Estendido no seu contrato atual.
É uma solução simples, segura e estratégica — para quem enxerga além da obrigação.

Clique aqui para falar com a Migrate.

Expandimos nossa cobertura de Emissão de NFS-e!

lumaoliveira@migrate.info (Luma Minikel de Oliveira) — Fri, 30 May 2025 20:02:25 GMT

Para manter você sempre por dentro das novidades e melhorias em nossa plataforma, preparamos um resumo completo das atualizações mais recentes relacionadas à Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). As informações abaixo são essenciais para garantir a continuidade e a conformidade na emissão dos seus documentos fiscais.

Novos Municípios Integrados à Emissão de NFS-e

Expandimos nossa cobertura! A emissão de NFS-e através de nossa plataforma já está disponível para 35 novos municípios. São eles:

Abre Campo - MG (inicialização)
Altamira - PA (inicialização)
Anahy - PR (inicialização)
Britânia - GO (inicialização)
Caaporã - PB (inicialização)
Camamu - BA (inicialização)
Canápolis - MG (inicialização)
Caparaó - MG (inicialização)
Córrego do Bom Jesus - MG (inicialização)
Formoso - GO (inicialização)
Iaras - SP (inicialização)
Igarapé-Miri - PA (inicialização)
Iguaraçu - PR (inicialização)
Iraí - RS (inicialização - padrão Digifred)
Itatuba - PB (inicialização)
Jaguaraçu - MG (inicialização)
Lagoinha - SP (inicialização)
Mamonas - MG (inicialização)
Marco - CE (inicialização)
Mauriti - CE (inicialização)
Miracatu - SP (inicialização)
Mirante da Serra - RO (inicialização - padrão CECAM)
Missão Velha - CE (inicialização)
Moreno - PE (inicialização - padrão Tributos Municipais / NFSe Nacional)
Natividade - TO (inicialização)
Palminópolis - GO (inicialização)
Pau Brasil - BA (inicialização - padrão Fisco)
Planaltina do Paraná - PR (inicialização)
Quadra - SP (inicialização)
Rio Bonito do Iguaçu - PR (inicialização – padrão Equiplano)
Rodeiro - MG (inicialização)
Rosário - MA (inicialização)
Sambaíba - MA (inicialização)
Sarapuí - SP (inicialização)
Upanema - RN (inicialização)

Atenção: Atualizações em Municípios Existentes

Diversos municípios passaram por atualizações importantes. Confira os detalhes:

1. Alterações de Padrão do Sistema NFS-e (13 Municípios):

Essas mudanças podem envolver a migração para novos sistemas fornecedores ou atualizações significativas. Recomendamos verificar se alguma configuração da sua parte é necessária, especialmente para integrações diretas.

• Caibi - SC (alteração de padrão de DUETO 2 (GOVBR) para IPM)
• Campo do Meio - MG (alteração de padrão)
• Estância Velha - RS (alteração de padrão de Tecnos para IPM)
• Ilhota - SC (alteração de padrão de DUETO 2 (GOVBR) para Betha Cloud)
• Imbituba - SC (alteração de padrão de Betha para IPM)
• Ipixuna do Pará - PA (alteração de padrão de Bauhaus para D2TI)
• Ipuã - SP (alteração de padrão de Fiorilli para ISS4R – 4rtec / cidadeonline)
• Itaú de Minas - MG (alteração de padrão de Betha para ISSWEB)
• Naviraí - MS (alteração de padrão de FGMAISS para ISSWEB Fiorilli)
• Naviraí - MS (alteração de padrão para Elotech)
• Quinta do Sol - PR (troca de padrão prefeitura)
• Riqueza - SC (alteração de padrão de DUETO 2 (GOVBR) para IPM Sistemas)
• São Mateus do Sul - PR (alteração de padrão)

2. Atualizações em Links de Integração e Web Services (15 Municípios):

Se você utiliza comunicação direta com os Web Services desses municípios, fique atento às possíveis novas URLs ou endpoints.

• Aparecida do Taboado - MS (alteração de link Web Service)
• Baturité - CE (alteração de link de produção)
• Belford Roxo - RJ (alteração de link Web Service)
• Caibi - SC (alteração de link de integração)
• Catanduva - SP (atualização de link Web Service em homologação)
• Colinas do Tocantins - TO (alteração de link de integração/versão)
• Guaçuí - ES (alteração de link de integração)
• Ivinhema - MS (alteração de link do Web Service)
• Jardim - MS (alteração de link do Web Service)
• Mirante da Serra - RO (alteração de link Web Service)
• Paranavaí - PR (alteração de link do Web Service)
• Paulo Afonso - BA (alteração de link Web Service de produção)
• Pedra Azul - MG (alteração de link de comunicação Web Service)
• Pirajuí - SP (alteração de link de integração)
• Senador Canedo - GO (alteração de link de integração)

3. Novas Versões e Opções de Emissão (6 Municípios/Grupos):

Foram adicionadas novas versões de leiaute, alternativas para emissão ou funcionalidades específicas.

• Caxias do Sul - RS (possibilidade de nova versão)
• Jundiaí - SP (criação de versão alternativa)
• Mauá - SP (adição de nova versão da GISS)
• Santos - SP (criação de versão alternativa - GISS)
• São José do Rio Preto - SP (criação de versão alternativa)
• Serra - ES / Ponte Nova - MG / Itatiba - SP / Paulínia - SP / Vitória - ES (criação de versão sem consulta)

4. Outras Implementações e Ajustes Relevantes:

• Incrementação em Homologação: Itápolis - SP e Taquaritinga - SP (para NFS-e).
• Troca do sistema GINFES para GissOnline.
• Alteração na Integração (Consulta): Balneário Camboriú - SC.
• Inicialização em Homologação: São Gonçalo dos Campos - BA (padrão FREIRE).
• Link de Impressão PDF Prefeitura: Confresa - MT.

O que fazer?

Recomendamos que todos os usuários, especialmente aqueles que operam nos municípios listados ou que utilizam integrações via API, revisem suas configurações e fluxos de emissão para garantir a total compatibilidade com as atualizações.

Em caso de dúvidas ou se precisar de mais detalhes sobre alguma dessas alterações, consulte nossa Base de Conhecimento ou entre em contato com nossa equipe de Suporte através do e-mail atendimento@migrateinfo.

Estamos sempre trabalhando para expandir e aprimorar nossos serviços.

Fique de olho em nossos canais para mais atualizações!

Mudança fiscal importante: entenda a nova diretriz de armazenamento de documentos fiscais eletrônicos por 11 anos

lumaoliveira@migrate.info (Luma Minikel de Oliveira) — Fri, 30 May 2025 19:54:59 GMT

Se sua empresa emite documentos fiscais eletrônicos, fique atenta a essa nova realidade fiscal: a partir de 1º de maio de 2025, os órgãos públicos passarão a armazenar os arquivos XML por 11 anos. Isso representa um movimento significativo em direção à rastreabilidade e à preservação dos dados fiscais a longo prazo.

Nesse artigo, explicaremos o que muda com este ajuste, o que continua valendo para os contribuintes e como sua empresa pode buscar como medida de segurança jurídica.

O que está mudando?

A Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal estabeleceram uma diretriz que amplia o período de armazenamento dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) para 132 meses, ou seja, 11 anos.

A nova regra entrou em vigor a partir de 1 de maio de 2025, através do Ajuste SINIEF Nº2/2025 publicado recentemente.

Para informações adicionais, consulte a íntegra do Ajuste, clicando aqui.

Quais documentos estão incluídos?

Esta regra se aplica para os principais documentos eletrônicos emitidos pelas empresas:

• NF-e – Nota Fiscal Eletrônica
• CT-e e CT-e OS – Conhecimento de Transporte Eletrônico
• MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
• NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
• BP-e – Bilhete de Passagem Eletrônico
• NF3e – Nota Fiscal de Energia Elétrica
• GTV-e – Guia de Transporte de Valores
• DC-e – Declaração de Conteúdo
• NFCom – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação

As empresas também estão obrigadas a guardar os XMLs por 11 anos?

Não.
O prazo de prescrição tributária previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) continua sendo de 5 anos, e esse continua sendo o período de guarda legalmente exigido das empresas.

No entanto, há um ponto essencial a considerar:

"Recomenda-se que as empresas também arquivem seus XMLs dos documentos fiscais pelo mesmo período dos Órgãos Públicos conforme novo ajuste SINIEF nº 2/2025, como medida de segurança jurídica, especialmente para eventuais fiscalizações ou litígios que ultrapassem os 5 anos previstos no CTN."

Por que ampliar a Guarda de XML por 11 Anos?

Esta recomendação encontra respaldo com base nas seguintes circunstâncias :

• Determinadas situações, como litígios ou procedimentos de fiscalização, podem demandar documentos fiscais com data superior ao prazo legal mínimo de 5 anos;
• A ausência de arquivos antigos pode comprometer a capacidade de defesa do contribuinte;
• O novo prazo estabelece convergência com a estratégia de conservação adotada pelas administrações tributárias, promovendo uniformidade, segurança e previsibilidade nas relações fisco-contribuinte.

A importância de acompanhar a legislação local

Cada Unidade Federada poderá definir a tecnologia e a mídia de armazenamento dos Documentos Fiscais Eletrônicos desde que respeitado o prazo mínimo de 11 anos. Por isso, é fundamental acompanhar as novas definições e manter sua empresa em compliance.

Como a Migrate pode ajudar sua empresa na guarda de XML por 11 Anos?

A Migrate está acompanhando de perto esse novo cenário. Em breve, lançaremos um serviço de armazenamento estendido, voltado a empresas que desejam manter seus documentos eletrônicos por 11 anos com total segurança.

Você contará com:

• Ambiente homologado e seguro;
• Acesso via InvoiCy;
• Rastreabilidade completa e organização centralizada;
• Permitir a exportação dos documentos sempre que necessário;
• Permitir consultas dos documentos e baixa do XML;
• Suporte especializado.

Essa é uma solução pensada para negócios que valorizam a prevenção, a conformidade e a tranquilidade fiscal.

Conclusão: prepare-se com quem entende do assunto

A ampliação do prazo de retenção dos Documentos Fiscais Eletrônicos DF-e reflete a relevância cada vez maior das informações fiscais para o controle e a conformidade tributária.

Ainda que a alteração mencionada refere-se exclusivamente à guarda dos documentos fiscais eletrônicos pelo Fisco, não implicando na modificação do prazo de prescrição das obrigações tributárias, que permanece fixado em 5 (cinco) anos. Todavia, a guarda dos documentos fiscais eletrônicos por um período maior é uma medida de segurança frente a eventuais fiscalizações, auditorias, litígios tributários e revisões que possam ultrapassar o prazo de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional (CTN).

Acompanhe nossos canais e prepare sua estrutura com quem é especialista em documentos eletrônicos.

Quer ser avisado quando o serviço de armazenamento estendido estiver disponível?

Entre em contato com nossa equipe.

Nota Técnica 2025.001 e as Facilidades para o Produtor Rural Pessoa Física na NFC-e

lumaoliveira@migrate.info (Luma Minikel de Oliveira) — Mon, 26 May 2025 11:30:43 GMT

A Nota Técnica 2025.001 do Sistema Nota Fiscal Eletrônica traz atualizações importantes, e uma delas é focada em simplificar os processos para o Produtor Rural Pessoa Física no que se refere à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

NFC-e e o Produtor Rural: uma nova perspectiva

A nova versão do QR-Code apresenta facilidades também para o Produtor Rural Pessoa Física.

Inscrição Estadual:

Em várias Unidades da Federação (UF), a Inscrição Estadual pode ser utilizada por qualquer Pessoa Física (CPF) participante do Estabelecimento Rural.

O que historicamente gera uma complexidade na manutenção do Código de Segurança do Contribuinte (CSC).

QR-Code 3.0: o caminho para a simplificação

A orientação da NT 2025.001 é adotar o novo leiaute do QR-Code versão 3.0 para o Produtor Rural Pessoa Física.

Essa medida visa eliminar a necessidade de conceder e controlar o CSC por Pessoa Física e UF, otimizando a operação (com exceção do estado do Paraná).

E para Pessoa Jurídica (CNPJ)?

A adoção do novo leiaute do QR-Code é opcional para emitentes Pessoa Jurídica, valendo tanto para o CNPJ de Produtor Rural quanto para o CNPJ de uma Inscrição Estadual comum.

Migrate: Sua parceira na transição digital

Entendemos que essas mudanças podem trazer desafios de adaptação.

Por isso, a Migrate se coloca como sua parceira ideal nesse processo de transição.

Com a Migrate ao seu lado, essa transição será mais simples, segura e eficiente.

Conte conosco para modernizar seus processos e manter seu negócio sempre alinhado às exigências legais.